A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realizou, nesta terça-feira (30/4), audiência pública para discutir o PL (Projeto de Lei) 855/2017, de autoria do TCM (Tribunal de Contas do Município) de São Paulo.
O projeto eleva o valor máximo das multas em casos de despesas ilegais e irregularidade na prestação de contas da administração pública municipal. Pela proposta, as multas aplicadas pelo TCM poderão chegar a R$ 30 mil. Hoje, esse valor é de R$ 740.
De acordo com o presidente do TCM, João Antonio, que participou da audiência, com a mudança, o trabalho de fiscalização será mais efetivo, pois as penalidades expedidas pela corte não permitem cobranças judiciais, o que torna o processo ineficaz. “Esse valor de até R$ 30 mil vai depender da gravidade do erro cometido, para assim estabelecer um parâmetro razoável de multa”, afirmou João Antonio.
Os vereadores presentes fizeram questionamentos à forma de aplicar as multas. E propuseram mudanças para aperfeiçoar o projeto. “É importante que haja uma reestruturação na forma de conduzir as fiscalizações. Deixar uma decisão pessoal sem parametrizar pode ser um risco. O ideal é parametrizar para que a decisão pessoal do julgamento não fique na responsabilidade de apenas uma pessoa”, declarou o vereador Ricardo Nunes (MDB).
Presidente da audiência pública e relatora do projeto, a vereadora Sandra Tadeu (DEM) propôs que a apuração dos fatos leve em conta a hierarquia, para não haver punição somente aos servidores, mas também a administradores e ordenadores de despesas. A vereadora ainda ressaltou a importância da velocidade no julgamento. “É importante agilizar os processos do Tribunal de Contas, não podemos ficar com isso parado”, afirmou a vereadora.
Ainda durante o encontro, os parlamentares fizeram sugestões para o TCM ampliar a contribuição com a fiscalização da cidade.
Também estiveram presentes à audiência o presidente da Câmara, vereador Eduardo Tuma (PSDB), e os vereadores Antonio Donato (PT), Celso Jatene (PR), Edir Sales (PSD), Fernando Holiday (DEM) e Reis (PT).
