André Bueno | REDE CÂMARA SP Nesta segunda-feira (13/11), a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente realizou, na Câmara Municipal de São Paulo, a 17ª Audiência Pública sobre a revisão da LPUOS (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), mais conhecida como Lei de Zoneamento. O debate faz parte de um cronograma do Legislativo paulistano para discutir o tema com a sociedade e colher as demandas da população, que mais uma vez sugeriu possíveis melhorias ao projeto.
A Lei de Zoneamento é um conjunto de normas e regras que define os tipos de atividades que podem ser instaladas nas diferentes regiões de um município. De autoria do Executivo, a proposta foi encaminhada à Câmara no dia 4/10 e protocolada como PL (Projeto de Lei) 586/2023. A atualização parcial é um desdobramento da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico), foi discutida no Legislativo paulistano e sancionada no início de julho na Lei nº 17.975/2023.
Na abertura da audiência, o secretário municipal de Urbanismo e Licenciamento em exercício, José Armênio de Brito Cruz, fez uma breve apresentação com o objetivo de explicar os temas previstos na revisão, elencando os principais pontos do projeto, como o direito de construir, limite de altura, regulação das praças urbanas e acréscimo de zonas com incentivo para hotéis, além de assuntos relacionados às Zonas Eixos – tipo de zoneamento que permite os usos residencial e não residencial.
Na sequência, o público presente fez uso da palavra. Diversos proprietários de imóveis do lado ímpar da avenida Rebouças pediram que o zoneamento seja alterado, pois ele difere do restante da via. “Do lado par tudo pode ser feito, tanto em termos de uso como em termos de construção, e no lado ímpar não. Isso tem causado grande problema aos proprietários do lado ímpar da avenida Rebouças, que não conseguem alugar e nem vender seus imóveis. Esses imóveis estão deteriorando, sendo invadidos e roubados. Mas continuamos pagando o mesmo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) daquela região dos Jardins”, comentou Thomaz Alberto, um dos que fizeram uso da palavra.
Idealizador e diretor do movimento Cura SP, Luiz Castro também fez apontamentos relacionados a diferenças de zoneamento na avenida Jornalista Roberto Marinho. “Meu pedido aqui é breve e acho que é um pouco do que todo mundo falou aqui: é você ter um lado da avenida de um jeito e o outro lado diferente. Um lado é favorecido e o outro não. Especificamente eu vim falar de uma região que está começando, inclusive, a sofrer com uma pequena ‘Cracolândia’, que é a região da Roberto Marinho, onde você tem na parte do Brooklin de baixo muitas invasões. Você tem algumas casas que, para poderem sobreviver, mudaram seu uso, são residenciais, mas o IPTU vem comercial e o proprietário não pode usar como comércio. Então, fica uma coisa um pouco esquisita e acredito que isso tem acontecido por causa do crescimento desordenado da cidade”, citou Castro.
Presidindo os trabalhos, o vereador Fabio Riva (PSDB) avaliou o debate, especialmente os pedidos dos moradores da avenida Rebouças. “Já foi feito pelo Executivo, inclusive, uma proposta para flexibilizar um pouco [as regras], mas sempre mantendo uma restrição, porque a avenida Rebouças é uma ZCOr (Zona Corredor) e é uma zona lindeira a ZER (Zona Exclusivamente Residencial), inclusive com recuo do fundo para não prejudicar as residências. São propostas importantes que a Comissão de Política Urbana, junto com o Executivo, vai estudar qual a possibilidade de melhorar e ampliar [as alterações, para podermos dar utilidade para aqueles imóveis que hoje estão fechados”, analisou Riva.
A Audiência Pública desta segunda também contou com a presença dos vereadores Arselino Tatto (PT), Luna Zarattini (PT), Rodrigo Goulart (PSD) e Sansão Pereira (REPUBLICANOS). Acesse o hotsite da revisão da Lei de Zoneamento para conferir o calendário completo de Audiências Públicas, os canais de participação e as últimas notícias sobre a tramitação da proposta na Câmara. A íntegra do debate desta segunda-feira pode ser conferida no vídeo abaixo:
