As comissões da Câmara Municipal de São Paulo foram criadas pelo Regimento Interno da Casa e são compostas pelos vereadores, com representação proporcional às bancadas partidárias do Legislativo municipal.
Entre as atribuições desses colegiados parlamentares está a avaliação e votação relativas a PLs (Projetos de Lei), realização de Audiências Públicas e fiscalização do Poder Público.
Para cumprirem todas as competências e abranger as especificidades de cada tema tratado, nas diversas fases da tramitação legislativa, as comissões são organizadas em diferentes áreas temáticas, além de se dividirem em dois grandes grupos, as comissões permanentes e as temporárias.
A Câmara possui sete Comissões Permanentes de Caráter Técnico-Legislativo, dedicadas a diferentes campos temáticos. Elas são responsáveis por analisar, discutir e votar pareceres sobre os projetos em tramitação.
Após essa fase da tramitação, a matéria segue para discussão no Plenário. As Comissões Permanentes também podem convocar representantes da administração pública para a prestação de esclarecimentos sobre assuntos pertinentes ao colegiado, além de poderem criar subcomissões para tratar de tópicos específicos.
Também existem cinco Comissões Extraordinárias Permanentes, com a finalidade de promover estudos e debates sobre assuntos nas respectivas áreas de atuação. Essas comissões não emitem parecer sobre projetos que tramitam na Câmara, mas podem propor políticas públicas ao Legislativo e Executivo.
Já as Comissões Temporárias são criadas para apreciar um assunto específico, por essa razão são extintas quando atingem sua finalidade ou quando expira o prazo de duração previsto no Regimento Interno da Câmara. Essas comissões podem ser de inquérito, estudos ou de representação.
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) é instalada para apurar determinado fato ou denúncia sobre assuntos referentes ao município e que também demandam investigação dos órgãos judiciais.
A Comissão de Estudos necessita de aprovação da maioria absoluta dos vereadores para ser criada. Essa modalidade de comissão destina-se à apreciação de matérias que exijam ao menos o pronunciamento de duas Comissões Permanentes a respeito. Já a Comissão de Representação tem a finalidade de representar a Câmara em atos externos.
Todas as informações a respeito do trabalho das Comissões Permanentes e Temporárias, inclusive as encerradas, estão disponíveis no Portal da Câmara Municipal.
Na aba Atividade Legislativa, basta clicar no link Comissões para ser redirecionado para a página que reúne todos os colegiados. Nesta página, o cidadão também poderá selecionar uma comissão específica para consultar as últimas notícias sobre o trabalho dos parlamentares, agenda de reuniões, composição, atribuições, contato, pautas e histórico de presença.
Mais informação entre em contato com nossa Ouvidoria
