Mais conhecido no dia-a-dia da Câmara pela sigla PL, o Projeto de Lei é uma proposta legislativa de um vereador ou do prefeito, com o objetivo de se tornar Lei Municipal. Pode ser a proposta de Orçamento da cidade, a proibição do uso de canudinhos plásticos ou qualquer outro tema regulado por legislação municipal.
Para o Projeto de Lei ser aprovado, precisa passar por duas votações no Plenário da Câmara paulistana. Após o segundo turno, o PL segue para apreciação do prefeito, que possui a prerrogativa de sancionar ou vetar a iniciativa.
Antes de seguir para apreciação do Plenário, no qual todos os vereadores votam, os PLs são analisados pelas comissões, a começar pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, responsável por avaliar a constitucionalidade do texto apresentado.
Em caso de parecer contrário à constitucionalidade, o PL é arquivado. Com o parecer favorável, a proposta seguirá para as comissões de mérito, conforme o teor.
Encontre o projeto
Todas as propostas de lei, tanto do Legislativo como do Executivo, estão disponíveis no Portal da Câmara. Para acessá-las, basta descer a barra de rolagem até o meio da tela e observar, ao lado esquerdo, a ferramenta Consulta Rápida/Atividade Legislativa. Chegando aí, clique em Projetos.
Por meio deste recurso, é possível localizar PLs, PLOs (Projetos de Emenda à Lei Orgânica), PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) e PRs (Projetos de Resolução). Após escolher o objeto da pesquisa, digite o número e o ano do projeto.
Caso você não possua em mãos o número e ano, clique no link Vereadores, também na ferramenta Consulta Rápida/Atividade Legislativa, e selecione o autor ou autora da proposta, por meio da busca no perfil parlamentar.
Na área inferior da página, estão disponíveis os campos Projetos em Tramitação, Leis Aprovadas e Projetos Vetados. Para pesquisar uma legislação, o processo é o mesmo. Basta selecionar o link Leis, e digitar o número e ano da proposição. Também é possível encontrar a Lei por meio do perfil do autor ou autora.
