Desde 2011, os munícipes da capital paulista tem um canal direto de comunicação com o Legislativo paulistano. Trata-se da Ouvidoria da Câmara Municipal de São Paulo, que foi instituída pela Lei 15.507/2011, com o objetivo de receber solicitações, reclamações, sugestões e críticas dos cidadãos, promovendo assim a interlocução entre a sociedade e o Poder Legislativo municipal.
Também é de responsabilidade da Ouvidoria analisar as manifestações dirigidas à Câmara mesmo que sejam de competência de outros setores, como Poder Executivo, por exemplo. A Ouvidoria deve encaminhá-las aos órgãos competentes, e orientar o cidadão sobre o caminho mais adequado para atendimentos futuros.
No que se refere às atribuições do Legislativo, a Ouvidoria da Câmara deve sanar dúvidas, receber críticas, elogios, sugestões e dar transparência a questões ligadas a:
– Atividade Legislativa: sessões plenárias, audiências públicas, comissões, CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) e agenda da Câmara;
– Projetos de Lei: conteúdo, elaboração, tramitação, aprovações, sugestões;
– Eventos Institucionais: premiações, sessões solenes e outros;
– Expediente: Escola do Parlamento, Restaurante Escola, Biblioteca da Câmara, assessoria de imprensa, assessoria parlamentar, entre outros.
A Ouvidoria ainda elabora, mensalmente, um relatório com o número total de manifestações registradas, indicando por exemplo o número de solicitações por região da cidade, qual o setor de competência e também o assunto. Para conferir os relatórios, basta acessar este link.
Lei de Acesso à Informação
A Ouvidoria da Câmara também responde pelas demandas enviadas ao Legislativo municipal com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Criada em 2011, a LAI determina que todo cidadão tem direito a consultar dados públicos, especialmente aqueles que dizem respeito a receitas e despesas.
No Portal da Câmara, há uma área específica dedicada à LAI. Os questionamentos com base nessa lei podem ser enviados preenchendo-se o formulário na Área do Cidadão, que é um espaço da Ouvidoria que permite registrar, administrar e responder as manifestações dos munícipes de forma mais rápida. A ferramenta também oferece a possibilidade de monitorar virtualmente e a qualquer momento os protocolos e respostas, com a viabilidade de avaliar o serviço.
Canais de atendimento da Ouvidoria
WhatsApp: (11) 3396-4000
Telefone: 0800-3-226272; horário: das 8h às 19h
Pessoalmente: Sala da Ouvidoria, na Câmara Municipal de São Paulo, Viaduto Jacareí, 100 – 1º Subsolo – sala 29; horário: das 9h às 18h
Carta: Escreva para Ouvidoria do Parlamento: Viaduto Jacareí, nº 100, Bela Vista, São Paulo-SP, CEP 01319-900
Internet:
Via e-mail: ouvidoria@saopaulo.sp.leg.br ou acesse a Área do Cidadão, clicando aqui.
