Aprovado em Sessão Plenária da Câmara Municipal na quarta-feira (26/12), o PL (Projeto de Lei) 621/16, do Executivo, que institui a Reforma da Previdência Municipal, foi sancionado na manhã desta quinta-feira (27/12) pelo prefeito Bruno Covas, na sede da Prefeitura paulistana.
Objeto de análise da Comissão de Estudos da Reforma da Previdência, da Câmara, composta por 10 vereadores para ouvir especialistas e debater soluções, o PL 621/16 cria o Sistema de Previdência Complementar, facultativo aos servidores contratados a partir da publicação da nova legislação e remuneração superior ao teto do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), hoje de R$ 5,7 mil. Também eleva a alíquota básica de contribuição dos servidores de 11% para 14% – e de 22% para 28%, no caso da contribuição patronal. E ainda altera as condições para as pensões pagas a familiares, no caso de morte do servidor.
Segundo a Prefeitura, a nova legislação tem o objetivo de reduzir o déficit previdenciário municipal, recuperar a capacidade de investimento da Prefeitura e garantir que os direitos dos 121 mil servidores ativos e 67 mil inativos sejam honrados no futuro. A situação da Previdência municipal, diz a Prefeitura, tem limitado os investimentos. Do total de R$ 1,3 bilhão investidos, em 2017, apenas 320 milhões foram de recursos próprios. No mesmo ano, o déficit previdenciário foi de R$ 4,7 bilhões.
Para o prefeito Bruno Covas, as novas regras para a Previdência permitirão melhorar as contas públicas municipais. “Esta é uma grande conquista para São Paulo. Hoje, 11% do Orçamento da cidade é usado para pagar cerca de 100 mil aposentados e pensionistas, que correspondem a 1% da população. Com a aprovação deste Projeto, vamos começar a conter o avanço do déficit, que não acaba. Ele continua a crescer, mas numa proporção menor. Sem a reforma, daqui a dois, três anos, teríamos problema para pagar os salários”, afirmou Covas.
O presidente da Câmara, vereador Milton Leite (DEM), chamou atenção para a necessidade da reforma previdenciária, ainda que seja difícil para vereadores e funcionários públicos. “É uma reforma muito importante para a cidade de São Paulo. Ela se faz necessária neste momento para que tenhamos um equilíbrio nas contas da cidade”, disse Milton Leite. “Foi um esforço muito grande para os vereadores, não é fácil para os vereadores, em qualquer momento, mexer em tributos e contribuições que atingem os funcionários. Mas o desequilíbrio provocado ao longo do tempo nos levou a esta situação, para que a cidade sobreviva e não faltem recursos em outras áreas”, afirmou o presidente da Câmara.
A partir das novas regras, também será criado um Comitê Gestor, composto por representantes indicados pela Prefeitura e pelos servidores, para o acompanhamento e fiscalização da gestão do plano de benefícios complementares do município, que ficará a cargo de uma entidade fechada de previdência complementar, chamada de Sampaprev.
Também estiveram presentes à cerimônia os secretários municipais João Jorge (Casa Civil), Phillipe Duchateau (Fazenda), e os vereadores Fábio Riva (PSDB), líder do Governo na Câmara, Eduardo Tuma (PSDB), Janaína Lima (NOVO), Ricardo Teixeira (PROS), Rodrigo Goulart (PSD) e Rute Costa (PSD).
