A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realizou, nesta segunda-feira (01/4), Audiência Pública para discutir o PL (Projeto de Lei) 87/2019, de autoria do Executivo.
O PL autoriza a remissão de créditos tributários do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), referentes aos anos de 2015 a 2018 – o valor devido pelos contribuintes à Prefeitura de São Paulo seria perdoado. Caso o projeto seja aprovado, a Prefeitura deixará de arrecadar quase R$ 130 milhões de reais.
A proposta foi encaminhada ao Legislativo após reclamações de munícipes relacionadas ao aumento no valor do IPTU deste ano, que atingiu cerca de 90 mil imóveis na cidade.
Muitos carnês apresentaram aumento superior ao teto previsto pela Lei nº 15.889/13, que atualizou a Planta Genérica de Valores e limitou o aumento anual sobre o exercício anterior a 10%, no caso de imóveis residenciais, e a 15%, para os demais.
A discussão sobre o tema tem ocorrido na Câmara Municipal desde fevereiro. O secretário municipal da Fazenda, Philippe Duchateau, participou da audiência anterior sobre o assunto, no fim de fevereiro. Duchateau foi convidado a participar da audiência da CCJ desta segunda-feira (1/4), a fim de esclarecer a cobrança acima do permitido pela lei, mas a secretaria enviou como representante da pasta o auditor fiscal Marcelo Tannuri.
Segundo Tannuri, a mudança dos valores cobrados neste ano se deveu a uma divergência de interpretação entre os técnicos da Fazenda em relação à cobrança na base de cálculo do IPTU.
De acordo com auditor fiscal, cada atualização da Planta Genérica de Valores, que estabelece o valor venal dos imóveis do município, traz aumentos significativos para as regiões da cidade, mas as variações aplicadas a partir de 2013 não tiveram tanto impacto por conta da base de cálculo considerada anteriormente.
“Os valores foram atualizados, mas sobre preços já descontados por conta das travas [limites de 10% e 15% para os reajustes anuais]. Quando a interpretação passou a ser sobre a cobrança original da base de cálculo, sem o desconto, deu uma grande diferença no valor final do IPTU”, explicou Tannuri.
A partir da atualização no sistema, esses imóveis também saíram da faixa de isenção total ou parcial, que são concedidas para imóveis com valor de até R$ 160 mil reais, com descontos proporcionais para aqueles que valem de R$ 160 mil a R$ 320 mil reais. Acima disso, o proprietário arca com o valor integral do tributo.
Representantes do Movimento IPTU Justo, grupo formado por associações de bairro contra o aumento do imposto, participaram da Audiência Pública para relatar casos de cobrança com reajuste igual ou superior a 50%.
Coordenador do movimento, Gustavo Siciliano defendeu a revisão da alíquota em nível nacional. “Mesmo que os aumentos de 50% voltem à trava de 10%, o problema não será resolvido. A questão principal é que o imposto é muito alto e está onerando as famílias”, declarou Siciliano.
Questionado sobre o impacto da remissão aos cofres públicos, Tannuri explicou que o Projeto de Lei é viável porque o montante não estava previsto no orçamento do município para 2019. E seria uma forma de garantir que não ocorrerá cobrança retroativa.
O presidente da Comissão, vereador Aurélio Nomura (PSDB), defendeu a remissão de cobranças “excessivas” que foram apresentadas por munícipes à Câmara Municipal neste ano.
Nomura também disse que esse é o momento para a cidade encontrar uma solução para o avanço do IPTU. “Muitos moradores ainda não pagam valores altos por conta da trava, mas, daqui a dez anos, isso não vai se sustentar. Está na hora de buscar uma solução e refletir sobre a capacidade tributária do cidadão. Esse é um aspecto que não é levado em conta no cálculo do IPTU, que considera apenas o valor venal da propriedade”, disse Nomura.
Boa noite Redação
Participei da Audiência na Câmara Municipal