Este ano, a Secretaria Municipal de Justiça contará com orçamento de R$ 3,49 milhões. O valor que consta no PL (Projeto de Lei) 579/2022, de que trata da LOA (Lei Orçamentária Anual) 2023. O orçamento municipal aprovado em dezembro na Câmara foi sancionado na Lei nº 17.876/2022.
O montante, que não sofreu alterações durante a tramitação do PL na Casa, deverá ser investido na administração da unidade (R$ 3,49 milhões), manutenção e operação de sistema de informação e comunicação (R$ 20 mil); e aquisição de materiais, equipamentos e serviços de informação e comunicação (R$ 8,5 mil).
A pasta é responsável por promover e manter relações institucionais com os órgãos do Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas e com outras entidades ligadas à Justiça, e também definir o posicionamento político–institucional relativo a temas de especial relevância para a Administração Pública municipal, além de atuar na defesa do consumidor e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
