A Comissão de Finanças e Orçamento realizou, nesta quarta-feira (29/05), audiência pública sobre a gestão financeira da cidade de São Paulo no primeiro quadrimestre de 2019. A transparência dos gastos públicos está prevista na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina a divulgação dos demonstrativos financeiros de todos os entes federativos.
Segundo o secretário municipal da Fazenda, Philippe Duchateau, que apresentou o balanço das finanças, o cumprimento das metas segue dentro dos limites previstos. A receita corrente consolidada do primeiro quadrimestre de 2019, que compreende os meses de janeiro a abril, somou R$ 21,3 bilhões, aumento de 12,6% em relação ao mesmo período de 2018.
Entre as principais fontes de receitas, está o recolhimento de ISS (Imposto Sobre Serviços), de cerca de R$ 5 bilhões. Em seguida, está a arrecadação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), com R$ 4,8 bilhões.
No mesmo período, as despesas totalizaram R$ 16,1 bilhões, também com aumento de 8,8% em relação ao ano anterior. Os custos com pessoal e encargos – incluídas as despesas com aposentadorias e pensões – foram os maiores gastos da prefeitura. “A reforma da previdência não tem efeitos sobre os inativos a curto prazo. Ela só impacta no financiamento, por isso que essa despesa continua a crescer em dois dígitos”, explicou o secretário, ao justificar o aumento de 11,4% das despesas com servidores inativos, mesmo após a aprovação da reforma da previdência. Em dezembro de 2018, foi aprovado o projeto que prevê maior contribuição dos servidores, com aumento da alíquota de 11% para 14%.
Presente à audiência, Marcos Chust, agente de fiscalização do TCM (Tribunal de Contas do Município), questionou a Fazenda em relação às despesas com a terceirização de mão de obra. Segundo Chust, trata-se de uma discussão que merece novos esclarecimentos. “Do ponto de vista fiscal, não há indicativos de que as metas não serão cumpridas. No entanto, existe uma discussão no Brasil quanto aos limites de gastos com pessoal. O próprio TCM insiste nisso há alguns anos, mas é preciso saber se há intenção da Fazenda em incluir as despesas com a terceirização de mão de obra nos demonstrativos”, afirmou Chust.
De acordo com Duchateau, há implicações “conceituais” para que essa medida seja implantada, uma vez que os contratos de gestão são voltados à entrega de determinados serviços. “Não é fácil apurar o valor exato dos serviços prestados, já que muitos desses contratos trabalham com indicadores qualitativos e com número de atendimentos”, respondeu Duchateau. Segundo o secretário, a prestação de contas das organizações é outra dificuldade por não haver um padrão definido.
O vereador Paulo Frange (PTB), integrante da comissão, criticou o uso de verbas do FMDT (Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito), que abriga recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito, para obras que não estavam previstas quando o fundo foi criado.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, esses valores devem ser reservados exclusivamente para sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. No entanto, resoluções recentes do Conselho Nacional de Trânsito possibilitaram a utilização em demais projetos, como manutenção do asfalto.
Segundo Frange, 5% dos recursos devem ser investidos na educação e segurança do trânsito. “Mas, claramente, não temos os resultados esperados. Os números de acidentes e de mortes no trânsito ainda são grandes”, disse o vereador. Frange também acredita que o FMDT perdeu a finalidade original. “Desvirtuamos o fundo. Não estamos utilizando os recursos para cumprir os objetivos para o qual foi criado”, disse.
O parlamentar também defendeu que, caso o município continue a seguir a interpretação das novas resoluções federais, as diretrizes do FMDT deveriam ser revistas de acordo com a realidade de São Paulo. “Parte desses valores deveria ir para a Saúde, por exemplo, por conta do número de pessoas acidentadas que precisam de cirurgias e atendimento hospitalar. Além de outras áreas, como Assistência Social, que tira do seu próprio orçamento para custear o acompanhamento dessas pessoas vítimas do trânsito”, argumentou Frange.
Segundo o secretário da Fazenda, a atual legislação permite que a administração pública utilize os recursos do FMDT para garantir a infraestrutura viária, o que inclui não só a pavimentação, mas também operações tapa-buraco, pontes e passarelas. “Tecnicamente, a Fazenda tem segurança quanto ao uso dessas verbas para a execução de outros projetos, mas a discussão tem mérito e pode seguir nesta Casa para eventuais mudanças”, afirmou Duchateau.
