O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho, Marcos Cintra, compareceu nesta quarta-feira à Comissão de Finanças e Orçamento para explicar a contratação do escritório de advocacia Machado, Meyer, Sendacz e Opice para a prestação de serviços referentes à gestão, emissão e distribuição de Cepacs (Certificados de Potencial Adicional de Construção).
Cintra atendeu a um convite aprovado pela comissão na semana passada, após requerimento apresentado pelo vereador Donato (PT). O parlamentar questionava a contratação de um escritório de advocacia a um valor “expressivo” R$ 399 mil pelo prazo de 24 meses apesar de o Executivo contar com um corpo jurídico “bastante grande”, segundo ele.
O secretário declarou que os Cepacs (instrumentos de captação de recursos para financiar obras públicas), por serem “novos e inéditos” no mercado, ainda não geraram um conhecimento acumulado sobre as transações relativas a eles. “Daí a importância de um escritório especializado para nos assessorar”, disse.
Cintra acrescentou que as emissões dos certificados sofrem uma regulação rígida por parte da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e que o Executivo “não pode comprometer sua credibilidade no mercado diante da possibilidade de títulos serem contestados judicialmente”.
Ele também explicou que a contratação externa foi autorizada pela Procuradoria Geral do Município (PGM) por esta “reconhecer que ainda não tem expertise” sobre os processos relacionados aos Cepacs, e que o escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice “possui notória especialização” a respeito do tema.
O vereador Donato também questionou a dispensa de licitação no caso, e o secretário argumentou que “existem certas atividades que a concorrência via preço não gera resultados positivos”. “Esse é um tipo de serviço que exige confiança, e o escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice é um dos pouquíssimos que conhecem o assunto”, defendeu.
(15/06/2011 – 12h53)
