Luiz França/CMSP Audiência Pública foi realizada no Salão Nobre da Câmara de São Paulo
Na semana da Mobilidade e às vésperas do Dia Nacional da Luta da Pessoa Com Deficiência, lembrado todos os anos no dia 21 de setembro, a LBI (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) voltou a ser discutida na Câmara Municipal de São Paulo.
A Lei 13.146/2015 tem sido debatida na Casa em um ciclo de Audiências Públicas. A ideia é abordar os mecanismos práticos da legislação. Os encontros são organizados pela vereadora Adriana Ramalho (PSDB), em parceria com a deputada tucana Mara Gabrilli, relatora da LBI na Câmara Federal.
Na sessão desta segunda-feira (18/9), o coordenador de acessibilidade da SPTuris (São Paulo Turismo), Roberto Belleza, assegurou que a empresa está trabalhando para alcançar o selo de cumprimento das metas de atenção às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
“Desde 2006 assinamos um acordo técnico com a Comissão Permanente de Acessibilidade. Dos equipamentos administrados pela SPturis (Complexo do Anhembi e Autódromo de Interlagos), saímos do zero e atingimos cerca de 80% de acessibilidade. No caso do Palácio das Convenções, no Anhembi, o selo de acessibilidade já nos foi concedido. E estamos no caminho para garantir o selo em todas as instalações”.
Apesar dos avanços relatados por Belleza, nem todos os setores do Turismo têm falado a mesma língua da LBI. O ramo hoteleiro, por exemplo, tem se movimentado contra o artigo da Lei que obriga os estabelecimentos a adaptarem ao menos 10% dos quartos para pessoas com deficiência. O problema foi apontado pelo consultor Ricardo Shimosakai, da área de Turismo Acessível.
“Essa exigência de 10% já entra em vigor em janeiro de 2018, dois anos após a publicação da LBI. E isso ainda está causando um grande rebuliço na hotelaria. Os empresários do setor querem continuar com a cota de 5% exigida atualmente e, em vez de correrem para se adequar à legislação, tentam derrubar esse artigo. Mas entendemos que isso é uma falta de visão deles sobre o turismo acessível. Temos certeza de que quem abraçar essa Lei terá um retorno muito grande”, avaliou.
Já o representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Rodrigo Rojas, garantiu que as ações da pasta têm ido ao encontro das regras previstas na LBI.
“Temos duas ações prioritárias em curso. A primeira é a acessibilidade para se chegar ao espaço onde a pessoa com deficiência vai treinar ou praticar sua atividade física. Dos nossos 46 equipamentos esportivos, 23 (metade deles) estão sendo adaptados para receber cadeirantes ou quem depende de muletas. Além disso, oferecemos atividades de paradesporto em todos os nossos clubes”, destacou Rojas.
Vereadora Adriana Ramalho, organizadora do encontro
De acordo com a vereadora Adriana Ramalho (PSDB) há uma força-tarefa envolvendo Legislativo, Executivo e sociedade civil para colocar a LBI em prática no Município.
“Temos muitos desafios. Mas ao mesmo tempo estamos com secretários que estão se colocando ao dispor e se desdobrando para poder efetivar essa legislação. Estamos no processo de diálogo e integração das pastas para que essa Lei não morra”.
A deputada federal Mara Gabrilli, relatora da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Congresso Nacional, reafirmou as palavras de Ramalho sobre o envolvimento mútuo dos mais diversos setores da sociedade. Para a parlamentar, não há mais dúvidas sobre a adesão à LBI.
“Não existe essa história de ‘pega ou não pega’. A Lei Já pegou. Porque foi construída pela sociedade civil e as pessoas estão exigindo seus direitos. Sem falar no tamanho da dedicação de algumas instituições, como o Ministério Público e o Judiciário. Cito também a Defensoria Pública e o terceiro setor. Paralelamente a gente vem trabalhando nos Ministérios para que os ministros interpretem corretamente a letra da Lei, para que não haja retrocessos”, disse Gabrilli.
O secretário municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência também reconheceu os esforços para tirar definitivamente a LBI do papel na cidade. Cid Torquato, no entanto, sugeriu um plano que vá além disso.
“Vemos várias ações, mas confesso que ainda não temos um Plano Municipal. Até agora as coisas aconteceram por inércia, porque de fato não temos um programa para cada uma das áreas envolvidas. Nossa Secretaria tem apenas o papel de interlocução com as demais pastas. Então, com a ajuda de todos vocês aqui presentes nesses encontros, sugiro que a gente pense em um programa global, para colocarmos em prática já no ano que vem”.
Questionamentos
Na Audiência Pública, a população tirou dúvidas e contribuiu com sugestões para a aplicação da LBI na cidade. O munícipe Francisco tomou a palavra para fazer uma crítica. Ele questionou o representante da SPTuris sobre a atenção dada aos eventos turísticos de grande porte nas aéreas mais privilegiadas da cidade, em detrimento do olhar para a periferia.
Em resposta, Roberto Belleza disse que nenhum governo pode se abster de investir no turismo. Ele lembrou que São Paulo é o principal polo do País no setor e que a arrecadação da cidade com esses eventos geram recursos que são aplicados em áreas sociais.
O presidente Movimento Esportivo Comunitário e coordenador projeto Luz aos Cegos, Antônio Carlos Cacá, também reforçou o pedido para que a LBI seja aplicada em programas esportivos voltados às regiões carentes.
O representante da secretaria de Esportes e Lazer Rodrigo Rojas argumentou que a pasta tem intenção de atender todas as regiões e propôs uma reunião para discutir os pontos que podem ser melhorados.
Já a moradora Alessandra Barros apontou problemas relacionados às dificuldades que as pessoas com mobilidade reduzida têm sofrido nos voos. Segundo ela, as empresas aéreas continuam reduzindo os espaços dos assentos, além de relatar que os braços de muitas cadeiras deixaram de ser removíveis, prejudicando os passageiros com algum tipo de deficiência física.
A deputada Mara Gabrilli confirmou as dificuldades, mas disse que desconhecia o problema específico dos assentos. A parlamentar prometeu investigar o caso.
No fim da Audiência Pública, o depoimento de Rômulo, que sofre com uma paralisia cerebral, emocionou os convidados. Com dificuldade para falar, ele relatou as barreiras que tem enfrentado para conseguir emprego, apesar da formação na área em uma universidade de referência.
Rômulo sugeriu que a Lei de cotas estabeleça obrigações mais claras para que os contratantes não recusem pessoas com deficiências aparentemente mais severas, ignorando a real capacidade delas.
Gabrilli atribuiu o problema à ignorância e à falta de preparo dos gestores de RH. “A gente vem aqui, discute a importância de implementar a nossa legislação, e aí chega alguém como o Rômulo e diz: ‘de que adianta a Lei se ninguém me contrata?’. Ou seja, além de debater as questões legais, precisamos nos unir para combater esse tipo de preconceito”, afirmou a parlamentar.
A Democracia é assim, luta incessante , o diferencial faremos com o comprometimento de todos, principalmente de gestores em todos os níveis. Porem, o estigma embutido no sub-cociente dos que tomam para si o personalismo da irracionalidade, compromete o alcance de Direitos que não se compra, nem se vende.., mas que se estabelecem, através da letra fria da lei.