A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente realizou nesta quarta-feira (20/12), na Câmara Municipal de São Paulo, a primeira Audiência Pública devolutiva do segundo substitutivo da revisão da LPUOS (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), mais conhecida como Lei de Zoneamento. O texto acolheu sugestões apresentadas pela população durante as audiências promovidas pelo Legislativo paulistano, além de emendas apresentadas pelos vereadores.
A Lei de Zoneamento é um conjunto de normas e regras que definem os tipos de edificações que podem ser construídas e as atividades que podem ser instaladas nas diferentes regiões de um município, segundo critérios adequados para cada área. De autoria do Executivo, a proposta foi encaminhada à Câmara no dia 4/10 e protocolada como PL (Projeto de Lei) 586/2023. A atualização parcial é um desdobramento da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico), discutida no Legislativo paulistano e sancionada no início de julho na Lei nº 17.975/2023.
Entre as principais propostas no segundo substitutivo, destacam-se os 10,91% de exclusão nas áreas de ZEUs (Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana) existentes na cidade – ou seja, localidades que não se enquadrarão nos parâmetros construtivos dos eixos -, e o aumento de gabarito de altura previsto em ZCs (Zonas de Centralidade) e ZMs (Zonas Mistas) com contrapartidas destinadas à construção de HIS (Habitação de Interesse Social).
Também há a proposta de ativação de ZEUPs (Zonas Eixo de Estruturação da Transformação Urbana Previstos) constantes no PDE (Plano Diretor Estratégico); ampliação de ZPIs (Zonas Predominantemente Industriais); regularização fundiária de moradias já estabelecidas, com a consolidação de ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) nessas regiões; e aumento de diferentes zonas de proteção ambiental na cidade.
Ao longo da audiência, mais de 30 pessoas fizeram uso da palavra. Entre as principais demandas apresentadas, estavam pedidos de alteração no zoneamento em diferentes quadras ou ruas – parte dos pleitos, inclusive, já haviam sido feitos em debates anteriores. Especificamente sobre o segundo substitutivo, diversos participantes pediram que o artigo 32 – que trata justamente do aumento de gabarito nas Zonas Mistas e de Centralidade – seja vetado em sua totalidade.
Os argumentos para a exclusão desse artigo foram sintetizados pela aposentada Marilena Fajersztajn, do Movimento Defenda o Parque Previdência. “O Plano Diretor, nessa revisão, aprovou que pudesse construir o dobro do que [anteriormente] podia. [Antes] podia construir duas vezes, agora pode ser por quatro. OK, é a lei, está aprovado. O que nós não queremos é que esses novos prédios, com essas novas áreas construídas, subam em altura, que mantenham a altura. Porque, como a justificativa é habitação de interesse social, eu entendo que quanto mais alto o prédio, mais sofisticado é o elevador, então o custo é maior. Assim, ele não se volta para habitação interesse social, ele onera a unidade, o que afasta muita gente de poder adquirir essas unidades”, explicou Marilena.
Quem também demonstrou preocupação com os impactos da possibilidade de aumento do gabarito de altura nas ZCs e ZMs foi o urbanista Rodrigo Santini. “Essa questão do aumento do gabarito em ZM e ZC é extremamente preocupante para a cidade, porque muda a lógica de você focar o crescimento, o adensamento, nos setores munidos de transporte de massa, que são metrô e corredores de ônibus – as ZEUs -, e passa para os miolos de bairro. E isso não é só no centro expandido, é na cidade toda, ZM e ZC tem em todos os bairros da cidade”, alertou.
“E você deve preservar o miolo de bairro por que? Porque o miolo de bairro não tem estrutura viária, não transporte público, ele deve ter um baixo adensamento para não acabar com a mobilidade da cidade. E você foca esse adensamento populacional nos eixos, para que todos os cidadãos, onde quer que estejam, possam se locomover da maneira mais rápido possível e também fortalece a criação de empregos, em toda a cidade, ao longo dos eixos”, pontuou Santini.
Integrante da Rede Ambiental, Fabíola Lago chamou a atenção para a necessidade de a revisão da Lei de Zoneamento ampliar os mecanismos de proteção ambiental na cidade e apresentou uma sugestão ao substitutivo. “Quando existe uma área verde Zepam (Zona Especial de Proteção Ambiental) dentro de uma quadra, não necessariamente ela ocupa a quadra toda. O que estamos pedindo? Que essas áreas lindeiras sejam imediatamente ambientais. Se for ZCor (Zona Corredor), vire ZCor ambiental; Se for ZPR (Zona Predominantemente Residencial), ZPR ambiental; se for Zona Mista, Zona Mista ambiental”, propôs Fabíola.
Posição dos vereadores
A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) reforçou as críticas à possibilidade de aumento do gabarito de altura nas ZCs e ZMs e afirmou que proporá uma emenda ao relatório. “Nossa proposta é tirar desse projeto o artigo 32, que é o artigo que aumenta o gabarito em ZCs e ZMs porque, se quer construir habitação popular, então marque como ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), e não marque esses terrenos como HIS (Habitação de Interesse Social), porque não tem fiscalização suficiente para realmente serem HIS. E serem HIS I, que é o que é a população mais empobrecida de São Paulo precisa”, comentou. “E nossa emenda é para que sejam marcadas como ZEIS mais terrenos desocupados, áreas desocupadas nos eixos. Mas, também, em outras zonas que possam ser revertidas em ZEIS, para que tenhamos mais terras destinadas à construção de moradias populares na cidade, principalmente perto dos eixos”, acrescentou Silvia.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) destacou os avanços do segundo substitutivo e também disse que irá propor uma emenda ao texto. “Eu defendo que a periferia possa vir morar no centro e habitação de interesse social também estar nos eixos. Estar em bairros como Pinheiros, como na Vila Madalena, que você tenha áreas para habitação de interesse social nesses locais. Aqui são defesas de interesses, então automaticamente eu, que venho do movimento de moradia, quero mais habitação de interesse social. Nós colocamos um dispositivo, inclusive, aumentando o gabarito para que priorize, nesses acréscimos, habitação de interesse social. É o pobre vindo morar onde mora o rico, não só onde trabalha, porque hoje o pobre trabalha onde o rico mora, mas nós queremos que o pobre também possa trabalhar e morar do lado do rico”, ressaltou. “Por isso eu estou fazendo uma emenda nesse sentido”, completou Riva.
Relator da revisão da Lei de Zoneamento, o vereador Rodrigo Goulart (PSD) avaliou a participação popular na audiência. “É muito importante que escutemos a população, com a sua visão do que trouxeram depois do segundo substitutivo. São as mais diversas opiniões, uma totalmente contrária da outra, e é por isso que estamos aqui para sintetizar todos esses apontamentos, essas sugestões e também cumprindo esse papel, ouvindo a todos os vereadores, mesmo durante a audiência aqui, os próprios vereadores colocando os seus posicionamentos. E temos pelo menos mais um dia de contribuições e tratativas com todas as bancadas e com cada um dos 55 vereadores, que é muito importante frisar, são os representantes eleitos pela população da cidade de São Paulo”, ponderou Goulart.
Na mesma linha se posicionou o presidente da Comissão de Política Urbana, vereador Rubinho Nunes (UNIÃO). “O texto está em constante aprimoramento, as audiências continuam, são cinco entre a primeira e a segunda votação. São inúmeras contribuições das mais diversas áreas que estão sendo analisadas. Um ponto que me chamou atenção hoje foi justamente a questão da Vila Madalena. De um lado, a vereadora Silvia e o vereador Riva propondo a criação de ZEIS, que são Zonas Especiais de Interesse Social, na Vila Madalena, e de outro, moradores da Vila Madalena não querendo prédios e, por consequente, não querendo essas habitações no bairro. Isso demonstra a pluralidade de sugestões e divisões da cidade, que têm que ser ponderadas na elaboração desse relatório do texto que vai ser votado”, finalizou Nunes.
A Audiência Pública desta quarta-feira, cuja íntegra está no vídeo abaixo, ainda contou com a participação dos vereadores Arselino Tatto (PT), Eliseu Gabriel (PSB) e Gilson Barreto (PSDB). Para conferir o álbum completo de fotos do debate, acesse o Flickr da CMSP. Crédito: Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP
