Na reunião ordinária desta quarta-feira (29/9), a Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica aprovou o parecer favorável ao PL (Projeto de Lei) 307/2019, de autoria da vereadora Rute Costa (PSDB), que autoriza as instituições de ensino, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, a contratarem profissionais de segurança especializada.
O objetivo da proposta, segundo a autora, é “proporcionar autonomia às escolas e demais instituições de ensino na contratação deste serviço”. O texto destaca ainda a importância da segurança no ambiente físico e nos regulamentos e procedimentos que definem as operações das escolas.
Radares
Também foi aprovado durante a reunião o requerimento de autoria do vereador Adilson Amadeu (DEM), que convida para esclarecimentos sobre a execução de serviços, o servidor responsável pela fiscalização da Secretaria de Mobilidade e Trânsito e o responsável legal pelo Consórcio SV-SPLICE-VELSIS. “Nós vamos pedir todas as certificações e, em diligência, entender como são regulados os radares na cidade de São Paulo”, justificou o autor do requerimento.
CPI dos Aplicativos
Na reunião, ainda foram discutidos alguns dos temas que serão apurados pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Aplicativos, que investigará os contratos das empresas por aplicativo que atuam no transporte particular de passageiros individual remunerado na cidade de São Paulo.
O vereador Camilo Cristófaro (PSB) mencionou o respaldo jurídico junto à Procuradoria da Câmara Municipal para garantir a legalidade e eficiência da CPI, e a necessidade de garantir o recolhimento de impostos das empresas.
Ainda sobre o assunto, o vereador Marlon Luz (PATRIOTA) falou sobre a possibilidade de subsídio ao transporte público através da permissão de veiculação de anúncios em táxis, ônibus, vans escolares, motofretes e carros de aplicativo, mediante cobrança da TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios).
A decisão da Suprema Corte britânica, de fevereiro deste ano, que determinou a criação de um Fundo de Pensão para os motoristas de aplicativo foi mencionada pelo presidente da Comissão, vereador Senival Moura (PT). A primeira reunião ordinária CPI está agendada para a próxima terça-feira (5/10).
A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão, vereador Senival Moura (PT), e teve a participação do vereador Adilson Amadeu (DEM), vice-presidente do colegiado, além dos vereadores Camilo Cristófaro (PSB), Danilo do Posto de Saúde (PODE), João Jorge (PSDB) e Marlon Luz (PATRIOTA).
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