Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo deu aval ao PL (Projeto de Lei) 585/2022, do vereador André Santos (REPUBLICANOS), que propõe a instituição do Selo Acessibilidade Nota 10 no município de São Paulo. O selo, que deve ser concedido com validade de dois anos, tem como finalidade certificar, simbolicamente, os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, que proporcionem acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva.
Na justificativa da proposta, o autor lembrou que o direito à acessibilidade já está previsto na esfera federal (art. 3º, I, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), mas que isso não basta e que é preciso “criar incentivos às entidades que adotem medidas para promover a acessibilidade”.
Outra proposta que teve o parecer favorável aprovado foi o PL 82/2020, de autoria da vereadora Rute Costa (PSDB), que sugere a substituição gradativa da publicidade pública ao ar livre pelas publicidades através das redes sociais como estratégia de comunicação oficial da Prefeitura.
Na justificativa do projeto, a vereadora argumenta que “considerando o baixo custo e a eficácia das tecnologias de informação e comunicação frente ao alto custo, potencial comunicativo e comprometimento da sustentabilidade urbana da cidade, visto que as referidas placas necessitam gasto financeiro e plano de gerenciamento de resíduos para seu efetivo descarte, ou reaproveitamento, este projeto de lei significa redução nos gastos públicos, assim como a otimização dos serviços de publicidade da Prefeitura do município”.
Redação final
Os integrantes do colegiado também aprovaram a redação final do PL 491/2022, que estabelece diretrizes para a implantação da UBS (Unidade Básica de Saúde) para animais de estimação na cidade de São Paulo. O projeto é de autoria do vereador Gilson Barreto (PSDB), e coautoria dos vereadores Dr. Nunes Peixeiro (MDB), Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO), Rodrigo Goulart (PSD) e Ely Teruel (PODE), e foi aprovado em segunda discussão na Sessão Plenária realizada no dia 12/4.
De acordo com a redação final, a sigla UBSA (Unidade Básica de Saúde Animal) para UBS Pet. Agora, o projeto será encaminhado para sanção do Executivo.“Na redação final, trocamos a palavra animal por pet para ser mais específico. Já iniciamos a construção da primeira unidade em uma área de aproximadamente 200 metros quadrados, na região de São Mateus, com verbas de emenda parlamentar”, detalhou o presidente da Comissão de Administração Pública e autor do PL, Gilson Barreto.
Participaram da reunião os vereadores Beto do Social (PSDB), Eli Corrêa (UNIÃO), Gilson Barreto (PSDB), Janaína Lima (MDB), João Ananias (PT) e Jussara Basso (PSOL). Para conferir na íntegra, clique aqui.
