Seminário discute processo legislativo, técnica legislativa e legística

Esta segunda feira (17/11) foi o último dia do Seminário “As Técnicas Legislativas e o Sistema Normativo Brasileiro”, realizado na Câmara Municipal de São Paulo. Na programação do quinto painel o tema foi “Processo Legislativo, Técnica Legislativa e Legística”. Os trabalhos foram coordenados por Ana Lucia Câmara, procuradora do Estado de São Paulo e professora-assistente de Direito Administrativo da PUC-SP e discutiram a matéria Mônica Hermann Salem Caggiano, professora de Direito Constitucional da Universidade Mackenzie e ex-secretária dos Negócios Jurídicos do Município de São Paulo; e Manoel Gonçalves Ferreira Filho, professor de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo e doutor em Direito pela Universidade de Paris.

 

Primeira a falar, Mônica dissertou sobre a perda de prestígio do Parlamento e explicou alguns instrumentos contra a vulnerabilidade do Legislativo. “Os Parlamentos, seja em sistema parlamentarista, seja em ambiente presidencialista ou ainda nos quadros híbridos, continuam como presença constante no mundo da política e não merecem ser ignorados ou marginalizados”, ressaltou.

 

Em seguida, Ferreira Filho se reportou às especificidades da produção legislativa. “É evidente que se a capacidade de fazer leis do Poder Executivo não pode ser eliminado, há de ser controlado”. E disse mais: “Realmente, não sendo eleitos pelo povo, os juízes não podem invocar a legitimidade democrática. Eu me insurjo contra essa politização do Judiciário, fazendo leis sem levar em conta, por exemplo, a Lei de Responsabilidade Fiscal.”

 

O seminário é uma promoção do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR) da Procuradoria Geral do Município, com a colaboração da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e da Procuradoria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.