Sessão Plenária: Vereadores aprovam PL com medidas tributárias para minimizar impactos econômicos da Covid-19

Afonso Braga | REDE CÂMARA

Na Sessão Extraordinária desta quarta-feira (15/7), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação, por 49 votos favoráveis e nenhum contrário, o Substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento ao PL (Projeto de Lei) 630/2017, do Executivo.

A proposta, que agora segue para sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB), prevê medidas tributárias a empresas e contribuintes prejudicados pela pandemia do novo coronavírus.

Permissão de uso

Entre as iniciativas previstas no projeto estão a prorrogação da validade do TPU (Termo de Permissão de Uso) e a isenção para os estabelecimentos que pagaram a taxa em 2020 e tiveram as atividades paralisadas por causa da Covid-19. A compensação dos valores pagos será feita no exercício de 2021.

O TPU é pago por quem utiliza espaços públicos para realizar atividades econômicas como, por exemplo, bares e restaurantes que utilizam a calçada para colocar mesas. Também fica prorrogado o vencimento da permissão de uso em áreas de mercados, sacolões e centrais de abastecimento.

Programas de parcelamento de dívidas

Outro artigo do PL não permite que empresários e pessoas físicas sejam excluídos de programas municipais de parcelamento de dívidas por falta de pagamento. A determinação vale para o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), o PRD (Programa de Regularização de Débitos) e o PAT (Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários), enquanto permanecer o decreto de calamidade pública na capital paulista decorrente da Covid-19.

O último PPI foi aprovado pela Câmara em 2017 para permitir que contribuintes pudessem quitar débitos com a prefeitura. O projeto visa proteger aqueles que aderiram ao PPI, mas que, com dificuldades econômicas causadas pela pandemia, não conseguiram quitar as suas parcelas.

Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego

O texto Substitutivo também solicita ao Executivo Municipal para que o PIME (Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego) entre em vigor na cidade de São Paulo ainda neste ano.

O Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego foi aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo em dezembro de 2019 com objetivo de permitir a renegociação de dívidas com a Prefeitura de São Paulo desde que elas preservem os empregos.

A Lei n° 17.255 foi promulgada pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) para entrar em vigor na capital a partir de 2021.

Moradia popular

Para esta votação, também foram incorporadas no texto questões relacionadas a moradias de interesse social na capital paulista. Entre as medidas, o PL suspende a quitação de parcelas de até R$ 250 no contrato dos mutuários da COHAB-SP (Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo) por três meses e permite a não cobrança de encargos pelo atraso dos pagamentos, independentemente do valor. O projeto autoriza ainda a doação de uma área municipal localizada na região do Jardim Quarto Centenário para a COHAB-SP.

Servidores municipais aposentados

Outro artigo incluído no PL para a segunda votação, autoriza a Prefeitura de São Paulo a indicar servidores públicos municipais aposentados para representarem o Executivo em ações de abertura de empresas e de sociedade, por exemplo. Esses processos, realizados junto a entidades como a Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo), dependem de pessoas com fé pública para a autenticação de documentos.

Presidente da Câmara

Ao final da votação, o presidente da Câmara, vereador Eduardo Tuma (PSDB), destacou a contribuição do Legislativo paulistano para oferecer suporte econômico à cidade de São Paulo diante da crise financeira em decorrência do novo coronavírus .

“O Projeto de Lei agora aprovado, atende nesse momento de necessidade à dificuldade do morador da capital nessa área econômica com várias medidas nesse sentido. Agradeço aos colegas pela compreensão”, falou Tuma.

Líderes do governo e da oposição

O líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), disse que o texto Substitutivo foi construído com a colaboração de todas as bancadas partidárias e também contou com o consentimento do Executivo Municipal. Riva chamou a atenção para a inclusão no projeto de ações voltadas para a habitação de interesse social.

“Hoje, a gente tem essa condição de minimizar esse impacto para os mutuários da COHAB e pagam parcelas de até R$ 250 pela prorrogação do prazo e as que pagam valores maiores pela não cobrança dos encargos pelo atraso independentemente do valor da parcela”, explicou Riva.

A iniciativa contemplada no texto sobre moradia popular, e destacada por Fabio Riva, também foi uma das reivindicações feitas pela bancada do PT. O líder do Partido dos Trabalhadores na Casa, vereador Alfredinho (PT), fez uma análise do escopo do PL.

“Isso deve com certeza ajudar a aquecer a economia, porque nós estamos passando por um momento difícil”, disse Alfredinho, que falou ainda sobre o benefício concedido aos mutuários da COHAB. “Vai ajudar bastante aquela população”.

Manifestações de parlamentares

Durante a discussão do projeto, vereadores fizeram considerações em relação à proposta. Um dos destaques do discurso do vereador Ricardo Nunes (MDB) tratou sobre a utilização de servidores municipais aposentados para comprovarem fé pública na autenticação de documentos.

“Estava tendo um problema que só o servidor público, por ter a fé pública, que pode fazer a autenticação dos documentos. Esse trabalho estava paralisado. De forma rápida, a Câmara dá a resposta autorizando o Executivo a fazer a indicação de servidores públicos municipais que têm a fé pública”, disse Ricardo.

O vereador José Police Neto (PSD) detalhou os itens do projeto. Entre as colocações feitas por ele, o parlamentar ressaltou o número de empreendedores da cidade de São Paulo que serão beneficiados com a prorrogação ou isenção da taxa do TPU. “Objetivamente, mais de 50 mil pequenos negócios serão beneficiados. Qual é o valor disso? Coisa da ordem de R$ 8 milhões. É um gigantesco impacto, com um pequeno volume de recursos envolvidos”.

Para o vereador Caio Miranda Carneiro (DEM), o Projeto de Lei contemplou diversas questões importantes para a capital paulista. O parlamentar encaminhou voto favorável, no entanto, fez uma ressalva ao citar que a sociedade uniprofissional (profissionais liberais) não foi incluída no PDR (Programa de Regularização de Débitos). “Eu não posso me furtar aqui em dizer que o texto Substitutivo não acolheu a sugestão que fiz na semana passada para dar isonomia às sociedades uniprofissionais”.

Outro parlamentar que explorou os artigos do PL para discursar a proposta foi o vereador Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA). “O projeto traz artigos que eu acho extremamente positivo, quando se trata de matérias tributárias”. Fonseca falou ainda sobre a relevância das medidas econômicas e, entre os setores beneficiados, ele citou os bares e restaurantes. “Todos nós sabemos que o setor de bares e restaurantes foi duramente atingido, e mesmo com essa flexibilização das atividades econômicas, não conseguiu retomar suas atividades. É um setor que emprega muito”.

Projetos de autoria de vereadores

Ainda na Sessão Extraordinária desta quarta-feira, os vereadores deram sequência na apreciação de projetos de autoria dos próprios parlamentares. Todos em primeira votação. Confira abaixo a relação dos PLs aprovados.

PL 334/2019 – vereador Senival Moura (PT)

PL 359/2018 – vereador Toninho Paiva (PL)

PL 338/2011 – vereador Claudinho de Souza (PSDB)

PL 539/2019 – vereador Eduardo Tuma (PSDB) e outros vereadores

PL 643/2017 – vereador Antonio Donato (PT)

PL 152/2018 – vereadora Patrícia Bezerra (PSDB)

PL 274/2018 – vereadores Zé Turin (REPUBLICANOS) e André Santos (REPUBLICANOS)

PL 563/2018 – vereadora Soninha Francine (CIDADANIA) e outros vereadores

PL 596/2018 – vereadora Janaina Lima (NOVO)

PL 490/2019 – vereadora Noemi Nonato (PL)

PL 670/2018 – vereadora Rute Costa (PSDB)

PL 96/2019 – vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC)