Douglas Ferreira | REDE CÂMARA SP Por unanimidade, com 49 votos favoráveis e nenhum contrário, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno de discussão o PL (Projeto de Lei) 818/2024, na Sessão Plenária desta quarta-feira (4/12). A proposta, encaminhada à Casa pela Prefeitura, trata da produção de HIS (Habitação de Interesse Social) por meio do Programa Pode Entrar – Aquisições. A iniciativa é destinada a famílias de baixa renda, visando o desenvolvimento urbano da capital.
De acordo com o governo, a matéria autoriza “a utilização de recursos financeiros de contas especiais ou fundos específicos das Operações Urbanas Consorciadas e Áreas de Intervenção Urbana para a compra de imóveis destinados à Habitação de Interesse Social, nos termos do Programa Pode Entrar – Aquisição e prever a atuação em colaboração entre as Secretarias Municipais”.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (MDB) explicou que as operações urbanas e os PIUs (Planos de Intervenção Urbana) têm contas específicas, onde são depositados os recursos obtidos com a venda de *Cepacs. Riva disse que estes valores também podem ser utilizados para comprar imóveis a fim de produzir moradia popular.
“Estamos ampliando, para que o Programa Pode Entrar – Aquisições também possa comprar unidades do mercado, na planta ou já construídas, ou seja da iniciativa privada. Isso vai acelerar que as pessoas de baixa renda tenham sua casa, seu apartamento de forma mais rápida. É diminuir o déficit habitacional”, disse Fabio Riva.
A favor do projeto, o líder da bancada do PT na Casa, vereador Senival Moura (PT), justificou a decisão dos parlamentares do partido. Senival considera a matéria importante para a cidade, principalmente para as pessoas de baixa renda. “Esse projeto, inclusive, está garantindo recursos que vêm do Fundurb (Fundo de Desenvolvimento Urbano). Foi uma luta nossa, especialmente da bancada do PT, para garantir (os recursos do Fundurb) no Plano Diretor. Isso permite adquirir imóveis em uma velocidade mais rápida. Pode pegar imóvel pronto, comprar e garantir moradia para o povo”.
A bancada do PSOL também se manifestou favoravelmente ao Projeto de Lei. Para o líder da sigla na Câmara, vereador Celso Giannazi (PSOL), o projeto “contempla moradia popular e está com um texto original. Não tem nenhum item que contradiz o que pensamos sobre habitação social. Deixamos consignados que vamos observar, vamos apresentar emendas. Que não venham jabutis em segunda votação, porque se vier algo que seja contrário aos interesses da cidade, vamos votar contra em segunda”.
*Cepacs
Os Cepacs são valores mobiliários emitidos pela Prefeitura de São Paulo, por meio da SP Urbanismo, que coordena as Operações Urbanas Consorciadas na capital paulista. Na prática, para construir a mais do que o permitido pelo Plano Diretor da cidade, as construtoras interessadas compram títulos de Cepacs através de leilões. Os recursos arrecadados com a venda são revertidos para intervenções viárias, de urbanização e para a construção de habitação com interesse social. Os valores de Cepacs também são avaliados por metro quadrado de acordo com cada região.
Outros projetos
Também nesta quarta-feira (4), o Plenário aprovou outros dois Projetos de Lei – ambos em primeira fase de discussão. Um deles, o PL 825/2024, do vereador Milton Leite (UNIÃO), adequa as normas relacionadas às metas ambientais previstas para o transporte urbano. O objetivo é que os modais utilizem tecnologias sustentáveis, garantindo mais qualidade ao meio ambiente e à população.
“Ao promover a redução das emissões de poluentes, espera-se que a implementação gradual de tecnologias mais limpas e sustentáveis traga benefícios diretos à saúde da população e fortaleça o protagonismo de São Paulo na agenda ambiental”, destaca o texto.
O Projeto de Lei sugere uma redução progressiva dos poluentes emitidos pelas frotas. O texto determina que no prazo de dez anos – a partir do momento em que a lei entrar em vigor – a redução mínima deverá ser de 25%; em 20 anos, 50%; em 25 anos, 75%; e em 30 anos, 100%.
Já o PL 823/2024, do governo municipal, denomina “Centro Municipal para Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo Dra. Marina Magro Beringhs Martinez” – o 1º Centro Municipal para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo. Marina Magro era a procuradora-geral do município. Ela morreu em 5 de novembro deste ano, aos 51 anos.
As duas propostas ainda terão de passar pela segunda rodada de discussão antes de seguirem à sanção da Prefeitura de São Paulo.
Próxima Sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (10/12) da semana que vem, às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Assista aqui à Sessão Plenária desta quarta-feira:
