André Moura / CMSP Audiência pública da CCJ nesta segunda-feira (14/10)
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realizou nesta segunda-feira (14/10) Audiência Pública para discutir a concessão dos serviços de gestão, operação, manutenção, exploração, revitalização e expansão dos 22 cemitérios e crematórios públicos. Presidida pelo vereador Reis (PT), integrante da CCJ, a audiência foi solicitada pelo SINDSEP (Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo).
A permissão de concessão à iniciativa privada foi aprovada pela Câmara Municipal no fim de agosto, com o PL (Projeto de Lei) 324/2019, e sancionada pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) por meio da Lei 17.180 de 25 de setembro de 2019.
Após a sanção, a prefeitura abriu consulta pública para a concessão, que terá prazo de 35 anos, com potencial de criar cerca de R$ 1,8 bilhão em benefícios econômicos à cidade, incluídos os valores das respectivas outorgas e dos investimentos.
Secretário de imprensa do SINDSEP, João Batista Gomes disse que a entidade solicitou uma Audiência Pública, mesmo antes da aprovação do projeto, para que fosse dada a possibilidade de manifestação dos servidores.
Para Gomes, a concessão aumentará os custos dos serviços funerários, especialmente para a população mais pobre. Outra preocupação do SINDSEP tem a ver com os trabalhadores que atuam no serviço funerário municipal. “Queremos saber o que vai acontecer com os sepultadores, motoristas e agentes administrativos, além dos jardineiros e construtores que prestam serviço dentro dos cemitérios. A legislação não dá atenção para esses pontos, e os servidores não sabem como será o futuro deles”, afirmou o secretário do SINDSEP.
Funcionário do serviço funerário municipal, Manoel Norberto Pereira disse ser contra a iniciativa. Para Pereira, a concessão é um projeto “meramente político”, sem benefícios para a população e os servidores. Segundo ele, houve uma tentativa sistemática nos últimos anos de sucateamento do serviço para forçar a concessão. “Sou a favor da manutenção do caráter público do serviço, pois avaliei os números e é possível afirmar que o serviço funerário é superavitário para a prefeitura”, defendeu o servidor municipal.
Já o munícipe Carlos Gilberto Alves apresentou argumentos jurídicos para sustentar que existe inconstitucionalidade na forma como a concessão tem sido feita.
Agência reguladora
Representante da prefeitura, o secretário-executivo de Desestatização e Parcerias, Manoelito Pereira Magalhães Junior, afirmou que o serviço deteriorou-se ao longo do tempo, devido às limitações do Poder Público. Para Magalhães Junior, a prestação de um serviço público não precisa necessariamente ser estatal. O secretário-executivo também garantiu que a agência reguladora a ser criada, conforme o artigo 12 da lei sancionada, aproveitará todos os atuais servidores, pois eles estão aptos a avaliar a prestação do serviço das concessionárias.
Segundo Magalhães Junior, a nova legislação prevê que a agência fiscalize e garanta o cumprimento das normas estabelecidas. Ele também defendeu que os custos do serviço para a população, na forma como estão previstos no edital ora em consulta pública, representam redução de 25% em relação ao que tem sido praticado na cidade.
Também presente à audiência, o superintendente do Serviço Funerário Municipal, Thiago Dias da Silva, disse que está em uma posição híbrida por fazer parte da condução do processo de concessão e representar os funcionários nas reuniões.
Para Silva, o mercado foi aberto, e todas as empresas poderão concorrer em igualdade de condições. Ele garantiu ainda que todos os funcionários estão sendo ouvidos, e as reivindicações estão sendo consideradas pelo grupo que conduz o processo de concessão.
Segundo o vereador Reis (PT), a CCJ cumpriu o seu papel. “A audiência foi solicitada pelo SINDSEP, e os membros da CCJ acataram. O governo acabou aprovando o projeto, antes da realização da audiência, mas mesmo assim o sindicato insistiu na realização. Obviamente que os trabalhadores têm suas preocupações, e nós pudemos estabelecer o diálogo para esclarecer algumas dúvidas”, disse Reis.
