A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo debateu, em Audiência Pública nesta quarta-feira (18/5), as políticas municipais de reciclagem e o sistema de logística reversa na cidade de São Paulo. O debate foi proposto pelo presidente do colegiado, vereador Gilson Barreto (PSDB), que conduziu os trabalhos.
O sistema de logística reversa está previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei federal nº 12.305/2010. Segundo a legislação, a logística reversa compreende um “conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”.
Dessa forma, a logística reversa ocorre por meio de sistemas de coleta, reuso, reciclagem, tratamento e/ou disposição final dos resíduos gerados após o consumo de diversos produtos – seja o próprio produto já sem uso, sejam suas embalagens descartadas.
Posicionamento do Executivo
Participante da audiência, o gerente de saneamento ambiental da SP Regula (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo), Mauro Andrade, relembrou a mudança na gestão de resíduos e limpeza pública no município, que até 31 de dezembro de 2021 era de responsabilidade da Amlurb (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana) e, após a data, passou para a SP Regula.
A mudança visou atender às exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos, regulamentada no começo deste ano. Assim, todos os serviços sob responsabilidade e executados pela Amlurb passaram para a agência, inclusive a regulação das cooperativas de catadores, que atuam em parceria com a administração municipal na reciclagem e na implementação do sistema de logística reversa na cidade.
Um dos pontos destacados por Andrade foi que a Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê que a responsabilidade dos resíduos seja compartilhada. “Todo mundo, fabricante, importador, vendedor, a pessoa transportou, que comprou e a Prefeitura, o Estado, todos têm responsabilidade, cada um tem o seu papel nessa cadeia”, ressaltou.
Outros temas abordados pelo gerente de saneamento ambiental da SP Regula foram a atuação das cooperativas de catadores, responsabilidades da agência e desafios para a implementação do sistema de logística reversa.
Também esteve presente à Audiência Pública desta quarta-feira o secretário-executivo da SP Regula, Bruno Gabriel.
Manifestações populares
Representante da FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), Alexsandra Ricci informou que a federação participa ativamente do processo de difusão e implementação da política reversa junto às empresas associadas.
Já Ana Carolina Ferreira de Melo Brito, representante da Comissão de Meio Ambiente da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil – seção São Paulo), informou que o órgão se coloca à disposição para contribuir na discussão e aprimoramento das políticas públicas de reciclagem e logística reversa.
Ao final da audiência, a Comissão de Administração Pública aprovou a sugestão do vereador Gilson Barreto de criar uma comissão de estudos para analisar a Política Nacional de Resíduos Sólidos e sugerir aperfeiçoamentos à sua implementação no município. “Hoje, a questão da reciclagem na cidade de São Paulo, a logística reversa, ou seja, a responsabilidade das empresas que jogam PET hoje no lixo, é muito grande. Essas pessoas têm que ser responsabilizadas, eles têm que dar destino a essa questão”, comentou Barreto.
O vereador Xexéu Tripoli (PSDB), presente ao debate, exaltou a importância da Câmara assumir o protagonismo na discussão do assunto. “É importantíssimo avançarmos neste tema e podermos trabalhar de uma forma propositiva para a cidade de São Paulo”, pontuou Tripoli.
Reunião da Comissão
Logo após, também nesta quarta-feira, foi realizada reunião ordinária da Comissão de Administração Pública, na qual os vereadores aprovaram parecer favorável ao PL (Projeto de Lei) 507/2021, de autoria da vereadora Sandra Santana (PSDB), que cria Roteiro Cultural e Gastronômico Circense na Cidade de São Paulo.
Segundo o projeto, a iniciativa ocorrerá em espaços públicos e privados, preferencialmente em cada região da cidade, e será regulamentado por decreto, onde serão definidos os locais que comportem a realização de espetáculos circenses. O objetivo, dentre outras coisas, é promover o desenvolvimento econômico visando garantir maior visibilidade e empregabilidade dos profissionais circenses, bem como fomentar a economia local.
Também foi aprovado parecer favorável ao PL 581/2021, de autoria do vereador André Santos (REPUBLICANOS). A proposta estabelece que a mulher vítima de violência doméstica e familiar e seus dependentes terão prioridade na matrícula e rematrícula em instituições de ensino da rede pública municipal de São Paulo, em caso de mudança repentina de domicílio.
De acordo com o texto do projeto, o direito será concedido mediante apresentação de documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
Por fim, os membros da Comissão aprovaram parecer favorável ao PR (Projeto de Resolução) 13/2020, de autoria do vereador Celso Giannazi (PSOL) em coautoria com diversos parlamentares, que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Concursos Públicos.
Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Comissão de Administração Pública, vereador Gilson Barreto (PSDB). Participaram o vice-presidente, vereador Eli Corrêa (UNIÃO), e os vereadores Erika Hilton (PSOL), Fernando Holiday (NOVO), George Hato (MDB) e Milton Ferreira (PODE), membros do colegiado.
A íntegra da audiência e da reunião pode ser conferida abaixo:
