Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente debateu, em Audiência Pública nesta quarta-feira (14/12), a situação de dois empreendimentos imobiliários em andamento na capital paulista e o PL (Projeto de Lei) 608/2022, que modifica o parágrafo 2º do artigo 124 da Lei nº 16.402/2016, conhecida como Lei do Zoneamento.
A discussão sobre os empreendimentos atendeu requerimento do vereador Antonio Donato (PT), enquanto o debate sobre a Lei de Zoneamento foi proposto pelo presidente da Comissão de Política Urbana, vereador Paulo Frange (PTB), autor do projeto e responsável pela condução da audiência.
Empreendimentos
No primeiro caso debatido, o objetivo foi esclarecer junto ao Conpresp (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo) a deliberação e a votação do processo de uma nova construção na rua Almirante Marques Leão, Bela Vista, que aconteceu em uma reunião do conselho sem quórum mínimo.
A primeira audiência para tratar do tema aconteceu no dia 9/11 sem a presença de representantes do órgão. Dessa vez, compareceram o presidente do Conpresp, Ricardo Ferrari Nogueira, e o vice-presidente do colegiado, Orlando Correa da Paixão.
Logo no início da discussão, o arquiteto e urbanista Francisco Luiz Scagliusi fez uma apresentação sobre o impacto da construção do empreendimento na rua Almirante Marques Leão e como isso pode afetar a estrutura do condomínio residencial Praça dos Franceses, cujo fundo faz divisa com o projeto. O condomínio, construído entre as décadas de 70 e 80, é composto por sete torres habitadas, atualmente, por cerca de 1.200 moradores.
No entendimento dos moradores, uma resolução do Conpresp de 2002 havia determinado o tombamento de quadra onde estão o conjunto de torres e o trecho em questão da rua Almirante Marques Leão. Porém, em 2022, uma nova resolução do conselho detalhou a resolução de 2002 e excluiu o lote da rua Almirante Marques Leão, onde há a previsão da construção do novo empreendimento. Essa alteração, somada à preocupações relativas com a condição do terreno vizinho ao condomínio, motivou a discussão.
“O que ocorre é que o Conpresp, que foi objeto dessa audiência hoje, é um dos órgãos que faz o licenciamento dos empreendimentos. E o Conpresp está se negando, ou está omitindo determinadas questões que estão no relatório do próprio Conpresp. Por exemplo, o Conpresp diz na Resolução nº 03 que não pode alterar a posição natural do terreno e que não pode impermeabilizar o terreno. Você imagina uma construção de um prédio de 10 pavimentos naquele terreno, que tem 150 metros de comprimento por 15 metros de largura, o impacto que vai ter. Obviamente vai mudar todo o perfil natural do terreno e vai impermeabilizar todo o terreno, justamente o que eles dizem que não se pode fazer”, explicou Scagliusi.
Na sequência, diversos representantes de moradores locais criticaram a resolução do Conpresp. Entre eles, a advogada e fundadora da APPIT (Associação dos Proprietários e Usuários de Imóveis Tombados), Célia Marcondes, que fez um apelo para que a autorização do novo empreendimento seja revista. “Ali é um escândalo que tem que ser resolvido. É claro que nós estamos aqui falando desse prédio [Praça dos Franceses], mas nós estamos falando de um todo que precisa ser resolvido”, afirmou Célia.
Após as manifestações populares, o presidente do Conpresp, Ricardo Ferrari Nogueira, defendeu a atuação do órgão. “Pode estar havendo uma confusão de competências em certa medida”, disse. “O Conpresp não aprova nenhuma construção edilícia. Nós não fazemos parte dessa análise técnica das fundações, dos fundamentos, da declividade, da permeabilidade, da questão dos aquíferos que correm por cima ou por baixo, as nascentes e assim por diante. Existem uma série de competências, como foi dito aqui também por um dos oradores, que competem a outras secretarias. A nossa função é a preservação, através de resoluções, da preservação do patrimônio histórico, ambiental e cultural da cidade de São Paulo”, respondeu Nogueira.
“Se eu também fosse morador dessa edificação e desse residencial, também estaria preocupado. É justíssima a preocupação de vocês, eu faço coro à preocupação de vocês, não é nenhum problema. Vocês têm que, realmente, buscar compreensão, buscar explicação dos órgãos e isso faz parte da democracia, isso faz parte da participação social, uma participação social que a gente preza muito no Conpresp”, acrescentou o vice-presidente do Conselho, Orlando Correa da Paixão.
Para o vereador Antonio Donato, a audiência trouxe consequências positivas. “Foi importante estabelecer um canal de diálogo com os moradores, que estão muito tensos, com razão, e questionam várias das decisões do Conpresp. Mas a reunião foi positiva, apesar de alguma tensão, porque encaminhou para uma reunião, agora técnica, sobre os empreendimentos e sobre os impactos na região da rua Almirante Marques Leão, no Bixiga. E esperamos que consigamos avançar para termos uma boa resolução dessa questão”, analisou Donato.
Já o vereador Paulo Frange destacou a necessidade de aprofundar o debate. “Esse assunto não é nem do DPH (Departamento do Patrimônio Histórico), tão pouco do Conpresp. A discussão envolve a parte edilícia, que é com o Licenciamento Urbano e que, com certeza, o Licenciamento Urbano seguramente não aprovará, ou, se aprovar, vai ser judicializado. A discussão, aqui, acaba em uma série de tensões e a única forma de resolver é sentar à mesa. A proposta do vereador Donato foi muito boa, que é sentar com uma mesa técnica todos os atores desse processo, inclusive o Licenciamento Urbano, para que possa resolver esse problema dentro daquilo que é administrativo, para evitar judicialização”, argumentou Frange.
O segundo caso debatido, também a pedido do vereador Antonio Donato, tratou de questões relacionadas à proteção de patrimônio histórico e cultural em empreendimentos na Rua Augusta. Em especial, o caso do anexo de um cinema que funciona desde 1995 e de um café, que fica em um jardim aos fundos do terreno, que poderão ser expulsos do local devido à ação imobiliária na região.
“É uma área que está sendo comprada por incorporadoras e vamos perdendo as características da Rua Augusta. As incorporadoras vão para a Rua Augusta, mas vão matando a história da Augusta. Precisamos encontrar um equilíbrio para essa questão. Então, foi importante eles se colocarem e alertarmos o Conpresp desse tema e também abrirmos um canal para conversar sobre isso”, justificou Donato.
Imóveis de uso industrial
A Comissão de Política Urbana também discutiu, na Audiência Pública desta quarta-feira, o PL 608/2022, que modifica o parágrafo 2º do artigo 124 da Lei nº 16.402/2016, conhecida como Lei do Zoneamento.
Em razão da pandemia de Covid-19, o autor do projeto, vereador Paulo Frange, propõe uma nova redação ao artigo, prorrogando o prazo para pedidos de regularização de imóveis de uso industrial (enquadrados nas categorias ind-2 e ind-1b instalados em 14 tipos de zonas) para 31 de dezembro de 2023.
O prazo anterior encerrou-se em 31 de dezembro de 2021. “O problema é que o prazo venceu e nós temos a revisão do Plano Diretor. Nós estamos pedindo apenas que adie esses dois anos que já passaram – pois muitos não buscaram [a regularização], depois veio a pandemia, menos ainda [buscaram] – para que possamos mudar essa data para 31 de dezembro de 2023, para que as pessoas agora, vindo discutir o Plano Diretor, se lembrem desse assunto para regularizar seus imóveis. Na verdade, regularizar à luz daquilo que o Plano Diretor já previa. Então, não se trata de uma anistia, se trata de incluir aqueles que já tinham direito, e têm direito”, explicou Frange.
Na audiência, foi informado que o Executivo apresentou um substitutivo ao texto do PL. “O Executivo viu com o mesmo objeto a possibilidade de apresentar um substitutivo para poder implementar a nova marginal Pinheiros, que é um trecho que fica na zona sul e que, para isso, precisaria fazer uma alteração no Plano Diretor e na Lei de Zoneamento. Inclusive já há uma manifestação favorável da Secretaria do Verde no trecho de Zepam (Zonas Especiais de Proteção Ambiental, onde você vai criar uma nova marginal que vai levar mais desenvolvimento para a zona sul, moradia, um impacto social importante”, defendeu o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB).
Também representaram o Executivo na audiência o presidente da SP Urbanismo, César Azevedo; a coordenadora de Desenvolvimento Econômico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Júlia da Motta; e a diretora do Departamento Geral de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria Municipal das Subprefeituras, Patrícia Vieira Costa.
Além disso, participaram os vereadores Aurélio Nomura (PSDB), Ely Teruel (PODE), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Rodrigo Goulart (PSD) e Silvia da Bancada (PSOL). A íntegra do debate pode ser conferida no vídeo abaixo:
PL 608/2022 – que altera a Lei de Zoneamento
Debate sobre empreendimentos na Bela Vista e na Rua Augusta
