André Bueno | REDE CÂMARA SP A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Aplicativos debateu, em reunião nesta terça-feira (5/4), a situação trabalhista dos motoristas de transporte individual por aplicativo na cidade de São Paulo. Para discutir o tema, foram ouvidos os procuradores Rodrigo Barbosa Castilho e Tatiana Leal Bivar Simonetti, do MPT (Ministério Público do Trabalho).
Um dos potenciais temas que seriam tratados na reunião seria a ação civil pública movida pelo Ministério contra a empresa Uber para reconhecimento do vínculo empregatício dos motoristas junto à plataforma. Segundo Castilho, durante investigação do órgão, os procuradores encontraram elementos que caracterizariam a relação jurídica dos motoristas junto à Uber, o que motivou a ação do MPT.
Contudo, a Justiça determinou que a ação corresse sob sigilo. Além disso, a Uber entrou com um habeas corpus preventivo, recebido pela CPI minutos antes do início da reunião desta terça-feira, reforçando o sigilo da ação e buscando garantias legais de preservação das informações pertinentes ao caso durante o depoimento dos procuradores.
Apesar da limitação imposta, a situação trabalhista dos motoristas – e também dos entregadores – por aplicativo foi amplamente debatida, uma vez que o tema ultrapassa a ação específica contra a Uber e há outros processos em curso discutindo a mesma situação.
De acordo com o procurador, o Ministério Público do Trabalho atua em três frentes em relação aos aplicativos de transporte: reconhecimento da relação jurídica de vínculo empregatício, limitação do engajamento dos motoristas no aplicativo – “Nós não podemos ver um trabalhador engajado em um aplicativo de 6h da manhã até 3h da manhã”, disse Castilho-, e questões ligadas à segurança do trabalho.
Questionado, Castilho afirmou que o Poder Legislativo pode regulamentar a relação jurídica de trabalho das plataformas de transporte e delivery. Quanto a uma alternativa para a situação trabalhista dos motoristas de aplicativos, ele explicou que, não havendo uma exceção, a regra vigente é de que haja vínculo trabalhista. “A tese do Ministério Público é de que nosso ordenamento jurídico, as leis do nosso país, preveem que o padrão normal, o padrão básico em uma relação jurídica de trabalho é a relação de emprego. Esse é o padrão, nosso marco civilizatório”, destacou o procurador.
“Qualquer exceção a essa regra geral deve ser prevista em uma lei”, pontuou. “No caso dos aplicativos, não há nenhuma lei que prevê que essa relação é uma exceção ao padrão geral. Então essa seria a tese do Ministério Público: não havendo uma exceção prevista em lei, nós aplicaríamos o padrão básico”, completou o representante do MPT.
Especificamente sobre a ação movida pelo Ministério Público contra a Uber, a procuradora Tatiana Leal Bivar Simonetti declarou que o sigilo imposto pela justiça dificulta o debate público sobre o tema. “A nossa atuação, o Estado tem que agir de forma pública, de forma que a sociedade possa avaliar e acompanhar o que está sendo decidido. Principalmente nessa matéria, nessa nova realidade [de revolução tecnológica]”, disse.
“É impossível hoje viver as nossas vidas pessoais e sociais sem o instrumento tecnológico e, inevitavelmente, isso está atingindo as relações de trabalho. Então, a sociedade tem ansiedade por entender como esse instrumento tecnológico está invadindo essas relações e se, ao final, caracteriza ou não ali elementos de vínculo de emprego”, acrescentou Tatiana.
Ao longo do depoimento, Castilho também discorreu sobre as diferenças entre os modelos de negócio dos aplicativos e como essas diferenças impactam na percepção do Ministério Público sobre a existência de vínculo empregatício ou não. Outros temas abordados foram a conceituação de acidente de trabalho nas relações entre aplicativos de transporte e motoristas, evasão fiscal, relações trabalhistas entre aplicativos de delivery e entregadores, além das dificuldades que essas novas relações trabalhistas provocam na mobilização de classes pela luta por direitos.
Requerimentos
Ao final da reunião, que foi acompanhada por representantes da Frennataxi (Frente Nacional dos Taxistas do Brasil) e do SindmotoSP (Sindicato dos Mensageiros Motociclistas, Ciclistas e Mototaxista Intermunicipal do Estado de São Paulo), a CPI dos Aplicativos aprovou diversos requerimentos.
Entre os documentos, constam o relatório da diligência realizada pela Comissão na última semana; um pedido de reunião junto a representantes do Executivo municipal para ampliar as investigações do colegiado; convites para testemunhas prestarem esclarecimentos; e pedidos de informações relacionadas aos temas discutidos pela CPI.
Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da CPI dos Aplicativos, vereador Adilson Amadeu (UNIÃO). Também participaram o vice-presidente da Comissão, vereador Marlon Luz (MDB), o relator dos trabalhos, vereador Camilo Cristófaro (PSB), e os vereadores Gilson Barreto (PSDB), Luana Alves (PSOL) e Senival Moura (PT), membros do colegiado, além do vereador Rubinho Nunes (UNIÃO). A íntegra da reunião desta quarta pode ser conferida no vídeo abaixo:
Sobre a CPI dos Aplicativos
A CPI dos Aplicativos tem o objetivo de investigar contratos das empresas por aplicativo que atuam no transporte particular de passageiros individual remunerado e das empresas de aplicativos para transporte de pequenas cargas, market place e delivery, realizada por motofretistas e motoboys na capital paulista, bem como avaliar situações trabalhistas dos colaboradores e o recolhimento de impostos para o município.
