Em 2022, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) foi responsável por analisar e contribuir com o avanço de diversas políticas públicas da capital paulista ao tratar de temas ligados à assistência social, habitação, mobilidade, funcionalismo público, educação, tributos municipais, saúde, meio ambiente e governança do município.
Presidida por uma mulher pela primeira vez – a vereadora Sandra Santana (PSDB) -, ao longo do ano a Comissão realizou 25 reuniões ordinárias, cinco reuniões extraordinárias e 19 Audiências Públicas. No período, foram apreciados pelos vereadores 674 PLs (Projetos de Lei) e 21 requerimentos. Além disso, 642 pareceres e 217 ofícios foram emitidos pelo colegiado.
Entre os temas debatidos nas Audiências Públicas e em PLs que receberam parecer de legalidade estão a criação de novos parques e áreas verdes na cidade de São Paulo; o fortalecimento da educação municipal, do ensino integral e da EJA (Educação de Jovens e Adultos); a situação do Conselho Participativo Municipal; a reestruturação de carreira e alteração da remuneração para o regime de subsídio dos GCMs (Guardas Civis Metropolitanos); a regulamentação das dark kitchens; a concessão do Aeroporto de Congonhas.
Também foram discutidas a criação de políticas sociais como o “Vale-Gás para Mães Solo”; ações voltadas ao bem-estar animal; projetos voltados à valorização dos servidores municipais; de saúde da mulher; a regulamentação do PMD (Plano Municipal de Desestatização), que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos da capital; a criação do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio; ações de regularização fundiária; a prorrogação do prazo de entrega da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico) para 31 de março de 2023; o Programa Especial de Quitação de Precatórios do município de São Paulo, entre outros.
Sobre a CCJ
A CCJ é a Comissão responsável por analisar a constitucionalidade, legalidade e teor regimental de PLs (Projetos de Lei) protocolados na Câmara. Sem o parecer da Comissão, as propostas não podem tramitar na Casa. Também está sob responsabilidade da CCJ avaliar sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e ONGs (Organizações Não-Governamentais).
Em 2022, a Comissão foi presidida pela vereadora Sandra Santana (PSDB). A vice-presidência ficou a cargo da vereadora Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO). Também integram a Comissão os vereadores Alessandro Guedes (PT), Cris Monteiro (NOVO), Edir Sales (PSD), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Rubinho Nunes (UNIÃO), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PL).
