A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – popularmente conhecida como Lei de Zoneamento – foi entregue pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, à Câmara de São Paulo. A proposta, que deverá ser analisada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e Política Urbana, tem como principal desafio equilibrar moradias com as diversas atividades comerciais e públicas, proporcionando qualidade de vida à população.
Durante a tramitação do projeto, 46 audiências públicas pretendem debater com a população as mudanças sugeridas, colher opiniões e ouvir demandas de cada região da Capital.
Confira a íntegra do Projeto de Lei no hotsite da Lei de Zoneamento
A revisão dessa legislação é o primeiro passo da elaboração de um conjunto de leis que farão com que as diretrizes definidas no PDE (Plano Diretor Estratégico) sejam aplicadas. O texto, aprovado pelos vereadores no primeiro semestre do ano passado, trouxe alguns avanços, se comparados à legislação vigente de 2003. Entre eles, a ampliação das áreas destinadas à habitação de interesse social, a criação de uma zona rural e a construção de prédios com comércio no térreo – fachadas ativas -, próximos ao transporte público.
“Fizemos um grande debate do PDE e os avanços permitirão uma cidade melhor distribuída. Mas tudo isso vai ter que ser detalhado no zoneamento e essa será nossa grande tarefa, fazer uma Lei de Uso e Ocupação do Solo compatível com o Plano Diretor e muito discutida com a população, para que possamos contribuir para termos uma cidade melhor, mais equilibrada e mais justa socialmente”, explicou o presidente da Casa, vereador Donato (PT).
As mudanças aprovadas no PDE, de acordo com arquitetos e urbanistas entrevistados pelo Portal da Câmara, são boas para o município desde que o zoneamento siga essas diretrizes. “O fundamental do projeto é definir os rumos que foram estabelecidos no Plano Diretor, que precisam de uma regulamentação. Principalmente com a inovação que temos, que são os eixos de estruturação da transformação urbana”, sinalizou o professor do grupo de disciplina de planejamento urbano e regional da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (USP), Eduardo Nobre.
Os eixos de estruturação da transformação urbana buscam potencializar o aproveitamento dos espaços ao longo da rede de transporte coletivo de média e alta capacidade. Eles são definidos pelas quadras inseridas na faixa de 150 metros de cada lado dos corredores de ônibus e no raio de 400 metros ao longo das estações de trem e metrô.
Essa proposta, de acordo com os especialistas, beneficiará a população. “O Plano Diretor traz o princípio correto, de tentar adensar ao longo dos eixos de transporte coletivo de alta capacidade”, disse Nobre. O diretor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Valter Caldana, concorda. “O adensamento da cidade de São Paulo é necessário, porque se não, ela se torna cara para o cidadão”, afirmou.
Apesar de os eixos serem considerados importantes para o desenvolvimento da capital paulista, o urbanista Cândido Malta chama a atenção para a necessidade de muito estudo para esse adensamento. “O perímetro dos eixos de transporte foram definidos, mas os metros que poderão ser construídos de acordo com a capacidade de cada transporte não estão estabelecidos. Isso é um problema, porque os ônibus e metrôs já estão lotados. A prefeitura e a Câmara precisam pensar nisso durante essa discussão do zoneamento”, declarou.
No entanto, o diretor do departamento de uso do solo da secretaria de Desenvolvimento Urbano, Daniel Todtmann Montandon, adiantou que os eixos definidos no Plano Diretor onde o transporte ainda não foi implantado deverão seguir regras. “Os empreendimento só poderão atingir as máximas densidade quando as obras de transporte previstas já tiverem, pelo menos, as licenças ambientais emitidas e autorização de início de obra, ou seja, quando de fato a obra estiver em curso”, explicou.
De acordo com a revisão da proposta, as construtoras terão maiores coeficientes de aproveitamento – fator que, multiplicado pela área do terreno, indica o quanto pode ser construído – próximos das linhas de trem e metrô e dos corredores de ônibus. Nessas regiões, o fator será quatro, o que significa que se o terreno tiver 100 m², o investidor poderá erguer um prédio de até 400 m² da área construída. Enquanto no resto da cidade o coeficiente será de um. As construtoras também não poderão elaborar projetos de edifícios com mais de oito andares nos miolos de bairros altamente verticalizados, como Moema, Perdizes e Pompeia.
Para incentivar os cidadãos a utilizarem o transporte coletivo, está prevista a não obrigatoriedade de um número mínimo de vagas de garagens nesses empreendimentos localizados nessas áreas. As vagas de garagem também passam a ser consideradas áreas computáveis, se ultrapassarem o limite de uma por unidade habitacional ou uma vaga de garagem para cada 70 metros quadrados em empreendimentos não residenciais.
“No Plano Diretor foram definidas essas novas regras para estacionamento e foi uma boa medida, é um avanço para São Paulo”, avaliou o professor do mestrado da FGV e da Fiam_Faam, Kazuo Nakano.
A revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo prevê estímulos, por meio de incentivos urbanísticos, para a implantação de edifícios de uso misto com fachadas ativas para aproximar o emprego da moradia e definição de largura mínima de calçada e da regulamentação de muros contínuos ao longo dos eixos de mobilidade.
“Essa mudança, associada à limitação do número de vagas de garagem ajudará a acabar com algo que acontece muito aqui em São Paulo, que é o fato de as pessoas terem medo de andar em alguns bairros porque tem aqueles muros enormes e compridos e nunca tem ninguém andando pelo bairro. O prédio está longe da calçada e essa separação é muito ruim e foi o que aconteceu nesses anos nos prédios mais novos”, afirmou Nakano.
Para a coordenadora de urbanismo e diretora do Instituto Polis, Margareth Uemura, essa mudança permitirá uma sensação ao cidadão de ‘pertencimento’ à cidade. “A regulação urbana desenha a cidade, e quando se define recuos frontais e laterais, passa a ter a possibilidade de não ter o fechamento dos prédios. Por isso temos muito o questionamento dos condomínios fechados fazendo com que a cidade não exista, porque se fecha dentro do muro e não se relaciona com o externo”, explicou.
Bicicletas
Melhorar a mobilidade urbana é um dos principais objetivos desse novo modelo de cidade que se quer construir nos próximos anos. Para estimular o uso das bicicletas, o zoneamento prevê que os novos empreendimentos tenham estacionamento e vestiários para os ciclistas. Em contrapartida, esses espaços não serão considerados para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento. “Queremos estimular a mobilidade urbana sustentável”, sinalizou Montandon.
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