Nesta segunda-feira (26/11), o vereador Mario Covas Neto (PODEMOS) entregou um relatório ao Prefeito de São Paulo, Bruno Covas, sobre leis sancionadas desde o ano 2000, mas que não podem ser aplicadas por falta de regulamentação, tarefa que cabe ao Executivo.
O levantamento foi feito por uma subcomissão criada, no mês de junho deste ano, pela Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal. Ao longo de cinco meses, foram analisadas 3.702 leis sancionadas na capital.
A subcomissão constatou que, desse total, 318 leis, propostas por iniciativa do Legislativo e também do Executivo, cumpriram todo o trâmite legal, mas ficaram sem efeito pela ausência de regulamentação.
Durante a entrega, realizada no Gabinete do Prefeito, o vereador Covas Neto exaltou o trabalho de parceria realizado com a Procuradoria e a Biblioteca da Câmara Municipal, para a realização do levantamento. Segundo o vereador, é necessário finalizar o processo legal desses Projetos. “Há leis importantes no relatório, com alto alcance social, que devem ser regulamentadas. Se essa gestão chegar à conclusão de que determinada lei não é mais adequada, então tem que revogar, para que não aconteça de aquela pessoa com direito a ser beneficiada pela lei não consiga, por falta de regulamentação”, explicou o vereador.
O Prefeito Bruno Covas, por sua vez, elogiou a iniciativa do Legislativo e informou que a análise do documento será realizada pela Secretaria Municipal de Justiça. “Vai nortear o trabalho que será desenvolvido pela Secretaria de Justiça, de consultar as áreas afins para analisar se é caso de regulamentação ou se o Executivo deve propor a revogação de alguma lei. Esperamos poder zerar, ou pelo menos diminuir significativamente, esse número de leis sem regulamentação”, afirmou o prefeito.
Segundo o secretário municipal de Justiça, Rubens Rizek, algumas das leis com regulamentação pendente já estão em processo de análise. “Temos agora o direcionamento com esse relatório. Vamos procurar esses processos individualmente, consultar as áreas responsáveis e dar celeridade ao processo de regulamentação”, afirmou o secretário.
O vereador licenciado João Jorge (PSDB), atual secretário da Casa Civil da Prefeitura, também participou da entrega e elogiou o estudo realizado pela subcomissão. “É muito importante esse tipo de contribuição para a Prefeitura e para a cidade de São Paulo como um todo. Agora, nós do Executivo, daremos continuidade a esse trabalho”, disse o secretário.
