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A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aprovou nesta quarta-feira a convocação dos subprefeitos de Santo Amaro, Itaquera e Perus para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de que não estariam cumprindo decisão da Justiça referente aos vendedores ambulantes.
Em junho, a juíza Carmen Cristina Teijeiro e Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública da capital, determinou a suspensão dos atos administrativos da Prefeitura que revogavam as licenças de trabalho dos camelôs regularizados. No mesmo mês, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão e garantiu que os ambulantes voltassem ao trabalho.
De acordo com o vereador José Américo (PT), autor do pedido de convocação dos subprefeitos, é fundamental que eles expliquem à Câmara o motivo de ainda não terem autorizado o retorno dos camelôs aos seus locais de trabalho, apesar da ordem judicial.
No caso do subprefeito de Santo Amaro, Roberto Costa, ele também cobrou o envio de informações referentes a alvarás de funcionamento de comércios instalados na região. Em audiência pública realizada no dia 11 de junho, Américo citou uma denúncia de que 18 empresas estariam em situação irregular.
“Fiz um pedido de informações a ele sobre alvarás de lojas e estacionamentos e ele se comprometeu a enviar os documentos, mas já se passaram dois meses”, comentou.
(26/9/2012 – 15h15)
