Conselheiros tutelares de São Paulo lotaram o auditório Prestes Maia da Câmara Municipal de São Paulo para debater detalhes do Substitutivo da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) ao PL (Projeto de Lei) 560/2016, do Executivo, sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares, que foi aprovado em primeira votação e será submetido à segunda, após os ajustes. A Audiência Pública foi realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento.
Na tentativa de aprimorar o texto, os artigos vêm sendo discutidos entre a Comissão Permanente dos Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo e a SMDHC (Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania) desde o ano passado. Porém, os conselheiros tutelares reclamaram que a versão final enviada para a Câmara Municipal não foi a versão acordada entre eles e o Executivo.
As principais reclamações estão em torno de três pontos do texto: a composição da Comissão de Ética, o salário dos conselheiros tutelares e o plantão noturno. A Comissão Permanente dos Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo havia sugerido até 9 cadeiras somente com conselheiros na Comissão Disciplinar de Ética e o texto atual traz sete membros, sendo apenas três conselheiros tutelares. “Quatro cadeiras são da Secretaria, sendo duas da sociedade civil indicada pela pasta. Portanto é um ponto que a gente não concorda”, protestou o conselheiro tutelar Janio Carlos Crepaldi.
Neia Arantes, que integra a Comissão Permanente dos Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo, criticou a proposta salarial. “A questão salarial é uma vergonha! Esse valor de R$ 3.400,00 não atende a nossa necessidade e não valoriza essa classe”. A categoria pleiteia um valor que corrija a defasagem provocada pela inflação e que seja reajustado anualmente pelos índices inflacionários.
Sobre o plantão noturno, o coordenador da Comissão Permanente dos Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo, José Neto, explicou o que desagradou a classe. “Fizemos uma proposta de manter os plantões noturnos como eles funcionam atualmente, ainda não estabelecidos em lei, e a gente teria um prazo de até 60 dias para haver um novo diálogo e um decreto municipal. Mas não foi cumprido isso. Veio um texto já definindo o que seria o plantão noturno com final de semana e feriados, sem a nossa anuência e diálogo”, ponderou.
Executivo alega travas jurídicas e financeiras
A Prefeitura foi representada no debate pelo secretário da Casa Civil, Fabrício Cobra, e a secretária de Direitos Humanos e Cidadania, Soninha Francine. O secretário Fabrício Cobra falou que, apesar dos pontos polêmicos, é preciso avançar na governança da iniciativa que foi apresentada ainda quando o prefeito era o Fernando Haddad (PT) e até hoje não foi aprovada.
“Precisamos achar denominadores comuns. Estar aqui mostra o interesse do governo em discutir. Do ponto de vista jurídico, precisamos entender a decisão do governo por causa do parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município. Um exemplo foi a dificuldade de enquadrar um trabalho extra. A PGM coloca que o conselheiro tutelar é híbrido, ele não é celetista e nem servidor público, ele ocupa um cargo eletivo e foram necessárias várias reuniões para enquadrar essa posição corretamente”, exemplificou o secretário.
Já a secretária Soninha Francine, que anteriormente no exercício do mandato de vereadora na Casa, debateu o texto com os conselheiros tutelares, fez uma explicação técnica das dificuldades em atender os pleitos da categoria. Primeiro, ela discorreu sobre o embate travado internamente para aprovar aumentos salariais.
“Em relação à remuneração sempre houve luta por mais recursos. Há uma disputa interna entre técnicos e políticos dizendo onde se pode ou não acrescentar valores. A gente discute isso com o secretário da Fazenda e não é porque estamos no governo que conseguimos tudo”, lamentou também discorrendo que São Paulo tem parâmetros diferentes, que não permitem a comparação com salários de conselheiros tutelares de outros municípios, com realidades financeiras diversas.
Sobre a composição da Comissão de Ética, a secretária opinou que não acredita na isenção de colegiados formados por colegas. “Comissões interna corporis são naturalmente problemáticas, pois podem ser tolerantes demais com um colega de trabalho. O caso de cassação do mandato do deputado Arthur Do Val foi uma exceção porque houve pressão popular e da mídia. É preciso ter um olhar externo sim, pois a Comissão Disciplinar e de Ética serve no interesse da população em geral e não só dos conselheiros”, destacou Soninha, dizendo ainda que 90% do que a categoria pediu foi contemplado, exceto alguns pontos nevrálgicos não atendidos.
Vereadores endossam necessidade de repor perda salarial
O líder do governo na Casa, vereador Fabio Riva (PSDB), declarou seu compromisso com o alinhamento do Substitutivo. “Estaremos trabalhando dentro do que for possível, pois estamos aqui para ouvi-los e manter o diálogo e a transparência”.
O líder da bancada do PT, vereador Senival Moura (PT) afirmou que a Prefeitura está com as contas em dia e por isso poderia aumentar o salário dos conselheiros tutelares. “A Prefeitura de São Paulo tem uma economia boa, é preciso recompor o salário da classe de acordo com os índices inflacionários.”
O vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) concordou com a necessidade de correção salarial. “A inflação está galopante, por isso não podemos aprovar um salário fixo, sob o risco de estarmos de volta para discutir a necessidade de aumento daqui a dois anos novamente. É preciso definir um provento que no mínimo seja corrigido conforme o índice da inflação”, disse.
A vereadora Juliana Cardoso (PT) afirmou que os Conselhos Tutelares sofrem com falta de itens básicos, como folhas de sulfite, e o trabalho dos conselheiros esbarra também na falta de retaguarda do Estado, que nem sempre dispõe de equipamentos para atender as crianças e adolescentes em vulnerabilidade.
O vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) falou sobre a necessidade de reforço às políticas públicas de defesa da criança e do adolescente com a melhoria das condições de trabalho dos conselheiros tutelares. O presidente da Comissão de Finanças, vereador Jair Tatto (PT), lembrou que a categoria está sem aumento salarial desde 2016 e que o texto do Substitutivo deverá ser votado com emendas no Plenário.
Também integraram a Audiência Pública, os vereadores Danilo do Posto de Saúde (PODE), Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), Isac Félix (PL), Janaína Lima (MDB), Rute Costa (PSDB), Delegado Palumbo (MDB) e André Santos (REPUBLICANOS). A discussão completa pode ser assistida abaixo:
Reunião da Comissão
Na reunião ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, também realizada nesta quarta, foram aprovados pareceres favoráveis a cinco PLs (Projetos de Lei). São eles:
– Substitutivo da CCJ ao PL 112/2018, do vereador Rinaldi Digilio (UNIÃO), que inclui a dosagem de vitamina D no protocolo dos exames de rotina solicitados nas unidades de saúde do município;
– Substitutivo da CCJ ao PL 10/2019, do vereador licenciado Ricardo Teixeira (UNIÃO), que dispõe sobre o reuso de água não potável na construção civil na cidade de São Paulo;
– Substitutivo da CCJ ao PL 89/2019, também de Ricardo Teixeira, que dispõe sobre a criação do hospital para idoso acima de 70 anos;
– Substitutivo da CCJ ao PL 77/2019, do vereador Jair Tatto (PT), que institui o dia do desapego consciente, que consiste em receber doações de materiais reutilizáveis, promovendo a correta destinação final;
– PL 661/2020, do vereador Rinaldi Digilio (UNIÃO), que oficializa a bandeira da Freguesia do Ó.
O quórum da reunião desta quarta, que pode ser conferida na íntegra no vídeo abaixo, foi composto pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Jair Tatto (PT) e os vereadores Atílio Francisco (REPUBLICANOS), Danilo do Posto de Saúde (PODE), Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE), Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), Isac Félix (PL), Janaína Lima (MDB) e Gilberto Nascimento Jr (PSC).
