A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal realizou, nesta quarta-feira (26/5), sua 10ª reunião ordinária virtual de 2021 para análise e votação de pareceres de oito projetos – entre PLs (Projetos de Lei) e um PR (Projeto de Resolução), que estão atualmente em tramitação pelo colegiado, além de requerimentos. A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão, vereador Jair Tatto (PT).
Projetos com parecer aprovado
Todos os pareceres de projetos da pauta foram aprovados. Entre os projetos que receberam aval no colegiado está o PL 606/2017, de autoria do vereador Rinaldi Digilio (PSL), que prevê o cancelamento e proibição do uso, venda e emissão do bilhete único municipal para usuários que cometerem crimes sexuais no transporte público da capital paulista.
Segundo a proposta, a punição será aplicada para usuários flagrados cometendo tais crimes, cabendo ao motorista, cobrador, ou representante legal da empresa concessionária, noticiar a SPTrans (São Paulo Transporte), para que sejam tomadas medidas cabíveis.
Com voto contrário, a vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) destacou a importância do combate ao assédio sexual no transporte público, mas questionou a efetividade da medida. “O usuário, perdendo o direito de usar o bilhete único simplesmente pode usar o transporte gastando o seu próprio dinheiro e pagando na catraca como qualquer outro usuário”.
Outro projeto que também recebeu aval do colegiado é o PL (Projeto de Lei) 627/2017, de autoria do vereadora Sandra Tadeu (DEM), que dispõe sobre a fixação de informações, em locais visíveis a todos os usuários, como a tabela de preços e condições de pagamento de todo e qualquer tipo de serviço disponível em estabelecimentos privados de saúde, tais como, hospitais, maternidades, clínicas, pronto socorros, laboratórios e similares.
Para justificar a iniciativa, a autora aponta que é comum situações em que as pessoas recebam cobrança de valores abusivos nesses estabelecimentos sem antes ter conhecimento da tabela de preços ou da forma de pagamento dos referidos valores, o que além e ser uma questão de saúde pública, fere também os direitos do consumidor.
Requerimentos
Durante a reunião, foi aprovado um requerimento, em nome da Comissão, que autoriza a Secretaria Municipal da Fazenda a abrir crédito adicional de R$ 33,6 mil para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, a fim de ampliar o número de vagas disponíveis no Programa Bolsa Trabalho e no Programa Operação Trabalho, por meio de recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
O presidente Jair Tatto informou que o documento trata de uma discussão feita no âmbito do Comitê Emergencial da Crise do Emprego e da Renda, de ampliar os recursos destinados aos dois programas, e que será encaminhado ao Secretário de Finanças durante a Audiência Pública sobre prestação de contas nesta quinta-feira (27/5).
Outro requerimento, também aprovado, solicita a criação do projeto Programa Operação Trabalho para rastreadores de contato, com o objetivo de identificar, monitorar e isolar as pessoas que tiveram contato com contaminados pela Covid-19.
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