André Bueno | REDE CÂMARA SP A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo se reuniu nesta sexta-feira (26/8) para apreciar a redação final de dois Projetos de Lei, ambos aprovados em definitivo pelo Plenário nesta semana. O trabalho foi conduzido pela presidente do colegiado, vereadora Sandra Santana (PSDB).
Os dois itens da pauta foram aprovados pela Comissão. Entre eles está o texto substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 712/2020, de autoria do Executivo municipal. O projeto, aprovado em segundo turno de discussão na sessão de quarta-feira (24/8), prevê a implementação do PIU (Projeto de Intervenção Urbana) Setor Central. Com o aval da CCJ, a matéria agora segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
O outro item analisado foi o PL 118/2019, protocolado na Casa pelo TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo). Também aprovado em segunda discussão na sessão de quarta-feira desta semana, o projeto, que recebeu emendas, teve aval da redação final. A proposta altera a nomenclatura de alguns cargos de servidores do TCM-SP. A iniciativa segue para sanção da Prefeitura.
PIU Setor Central
O PIU Setor Central está inserido em uma área de aproximadamente 20 milhões de metros quadrados. O Projeto de Intervenção Urbana integra dois setores da região – O Setor Histórico, onde estão Sé e República, e o Setor Metropolitano, que tem Brás, Belém, Pari, Bom Retiro e Santa Cecília.
O texto prevê que 40% dos recursos arrecadados com a contrapartida da outorga onerosa sejam destinados à construção de moradia popular para famílias de baixa renda. O PL indica ainda 35% para obras de infraestrutura, 20% para a recuperação de equipamentos públicos e 5% para a restauração de patrimônios históricos.
A expectativa é que ao longo dos próximos 20 anos, período estimado para a conclusão das intervenções, o centro receba mais 220 mil novos moradores, cumprindo um dos objetivos do PL, que é promover o adensamento habitacional e populacional na região central da cidade de São Paulo.
PL de autoria do TCM-SP
A matéria pede a alteração da nomenclatura dos cargos de Agente de Fiscalização, Auxiliar Técnico de Fiscalização e Auxiliar de Apoio à Fiscalização. O TCM-SP solicita que as novas terminologias passem a ser, respectivamente, Auditor de Controle Externo, Auxiliar Técnico de Controle Externo, e Auxiliar de Apoio ao Controle Externo.
Além da presidente da Comissão, vereadora Sandra Santana (PSDB), também acompanharam a reunião, que pode ser conferida no vídeo abaixo, outros integrantes do colegiado. Registraram presença a vice-presidente do colegiado, a vereadora Sandra Tadeu (UNIÃO), e os vereadores Alessandro Guedes (PT), Cris Monteiro (NOVO), Edir Sales (PSD), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Thammy Miranda (PL).
