Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP O TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo) divulgou, nesta quarta-feira (22/11), o resultado da auditoria realizada sobre a proposta do Orçamento 2024 da capital paulista. Os principais pontos do relatório foram apresentados durante a 9ª Audiência Pública temática promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo para debater a peça orçamentária.
Além disso, foram discutidos os montantes previstos para as secretarias municipais de Educação, de Esportes e Lazer e da Fazenda, além da SP Parcerias (São Paulo Parcerias S.A.), sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Governo Municipal cujo objetivo é estruturar e desenvolver projetos de concessão, privatização e parcerias público-privadas.
O Orçamento 2024, estimado em R$ 110,7 bilhões, foi entregue à Câmara pelo Executivo através do PL (Projeto de Lei) 578/2023. No projeto está a proposta da LOA (Lei Orçamentária Anual), que inclui os gastos municipais e os recursos arrecadados – especialmente dos provenientes de impostos. O montante previsto para o próximo ano é quase 16% maior em comparação com o exercício de 2023.
Responsável por apresentar o resultado da auditoria realizada pelo TCM-SP na peça orçamentária do ano que vem, o coordenador de Controle Externo do órgão, Gustavo Ripper, citou que foram encontrados 12 achados considerados importantes na proposta da LOA. O documento ainda contém uma série de recomendações à administração municipal.
Ripper detalhou três apontamentos considerados mais relevantes. O primeiro deles é o uso excessivo de dotações simbólicas, cujos valores são significativamente inferiores aos custos de implantação daquela política pública. Das 4300 dotações constantes no Orçamento 2024, 1220 estão fixadas com o valor de R$ 1 mil, valor insuficiente para atender as demandas. “Esse uso excessivo de dotações simbólicas é uma infringência ao princípio da universalidade”, explicou. “Qual a consequência disso? Diversas ações orçamentárias serão suplementadas ou simplesmente não serão executadas por terem sido fixadas com valores muito baixos, valores de R$ 1 mil, prejudicando ainda a transparência, o planejamento e o controle orçamentário para 2024”, completou.
O segundo apontamento é que a proposta da LOA não observa o princípio da exclusividade, presente na Constituição Federal, pois ele contém dispositivos considerados estranhos na previsão de receitas e na fixação de despesas, principalmente nos artigos 17 ao 19 do projeto. “Apesar da necessidade justificada pela Secretaria da Fazenda de alterações das metas fiscais, e embora não tenhamos verificado nenhuma incompatibilidade com o cumprimento das metas, essa meta que está sendo alterada no presente Projeto de Lei é o que consideramos como um instrumento inadequado para tratar de outras matérias que não sejam a previsão de receita e fixação de despesa”, ressaltou o representante do TCM-SP.
Por fim, o terceiro achado foi sobre a inadequação do orçamento dos investimentos das empresas estatais não dependentes e a ausência de detalhamento para esses investimentos conforme requerido pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). “Em síntese, a Prefeitura está colocando todos os dispêndios dela, tanto corrente quanto de capital, no orçamento de investimento, enquanto entendemos que deveria apenas colocar os investimentos de fato”, afirmou Ripper.
Exposição das pastas
Além do relatório de auditoria do TCM, a Audiência Pública desta quarta-feira teve a apresentação da previsão orçamentária de diversas pastas. De forma a contextualizar os presentes, o subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal da Fazenda, Samuel Ralize de Godoy, novamente fez uma apresentação geral detalhando os critérios de formulação da peça orçamentária e destacando o orçamento das principais áreas.
Especificamente sobre as secretarias e órgãos debatidos, o secretário municipal de Esportes e Lazer, Cacá Viana, destacou que a pasta terá orçamento previsto de aproximadamente R$ 355,8 milhões para o próximo ano. O montante contempla não só a administração da pasta, mas também a reforma de equipamentos públicos como os CDCs (Clubes da Comunidade) e o Centro Olímpico, o fomento às mais distintas atividades esportivas e a realização de ações como a Virada Esportiva. “Uma ação importante, que qualifica muitos os equipamentos e que trazem ainda mais qualidade de vida para a nossa cidade”, resumiu Viana.
Também presente, o secretário municipal de Educação, Fernando Padula, pontuou que a previsão orçamentária de mais de R$ 22,03 bilhões para 2024 será destinada a manter e ampliar as iniciativas já promovidas pela pasta. “O compromisso absoluto de manter a fila de vaga zerada na cidade; concluir 45 novas unidades escolares que estão no Plano de Metas; a construção de 12 novos CEUs (Centros Educacionais Unificados); o transporte escolar gratuito, agora passando para um quilômetro e meio; os 9 mil estagiários na rede, que apoiam na alfabetização e também nas classes que tenham alunos com deficiência”, elencou, citando ainda o POT (Programa Operação Trabalho) Mães Guardiãs. “E recursos para formação dos professores para, justamente, garantir o direito de aprendizagem dos nossos estudantes”, completou Padula.
Já o diretor-presidente da SP Parcerias, Guilherme Bueno de Camargo, falou das atuais e futuras PPPs (Parcerias Público-Privadas) promovidas pelo órgão na área da educação, citando os valores a serem investidos e possíveis retornos ao município.
Participação popular
Os principais questionamentos e manifestações foram relacionados à Secretaria de Educação. Representante da Aprofem (Sindicatos dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo), João Luiz Martins pediu que a comunidade escolar seja consultada para a execução de obras nas unidades. Na mesma linha se manifestou Andreia Aidar, diretora da Aprofem.
Rosa Maria Araújo, diretora sindical do Sinesp (Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo), pontuou a necessidade de ampliação de concursos para suprir a demanda de professores e demais profissionais da educação nas escolas do município.
O advogado Fábio Siqueira fez diversos questionamentos relacionados à execução orçamentária da pasta e às discrepâncias entre os orçamentos de 2023 e 2024, enquanto o rapper Pirata fez uma série de pedidos, entre eles o fortalecimento da EJA (Educação de Jovens e Adultos) e mais verbas para o fomento de atividades como esportivas e culturais, como o break dance.
Na área esportiva, Edmilson Nazareno Costa propôs a ampliação do rol de esportes difundidos nas periferias, citando a possibilidade de o poder público ofertar modalidades como tênis, beach tênis e hipismo. Josivaldo Nascimento, presidente da Azon (Associação Zona Oeste e Noroeste de Futebol de Várzea), falou, entre outras coisas, sobre a diminuição do número de equipes autorizadas a participarem de campeonatos de futebol de várzea na capital.
Já o Mestre Palito pleiteou mais ações socioeducativas na região central, com destaque para o fomento de atividades antirracistas e de fomento à cultura negra, como a capoeira. Por fim, Igor Orsolon do Prado, presidente da Confederação Brasileira de Breaking Desportivo, pleiteou que a modalidade, que estará nas Olimpíadas de Paris 2024, tenha orçamento de R$ 2 milhões para o próximo ano.
Relator do Orçamento 2024, o vereador Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE) avaliou a audiência. “Tivemos a participação aqui da população, dos munícipes, representantes de sindicatos e estamos avançando. Encerramos as nossas Audiências Públicas temáticas, teremos agora a última audiência regionalizada e, em breve, apresentaremos o substitutivo para levarmos à votação no dia 29 de novembro”, comentou Cruz.
Da mesma forma, o presidente da Comissão de Finanças, vereador Jair Tatto (PT), analisou o debate, em especial as informações referentes à Secretaria de Educação. “Eu coloco sempre que o ensino do município, ao longo dos tempos, foi melhorando muito. E hoje foi colocado as dificuldades naquilo que pode [melhorar], especialmente ponto de vista pedagógico, da qualificação, da necessidade ainda de contratação dos concursados, de abrir mais concursos públicos, porque há uma demanda grande ainda de profissionais de ensino para atender toda a rede”, ponderou Tatto.
Também participaram da audiência, cuja íntegra está no vídeo abaixo, os vereadores Atílio Francisco (REPUBLICANOS), Celso Giannazi (PSOL), Isac Félix (PL), Paulo Frange (PDT), Roberto Tripoli (PV) e Rute Costa (PSDB).
