Nesta terça-feira (29/11), a Comissão de Finanças e Orçamento realizou a última Audiência Pública geral sobre a LOA (Lei Orçamentária Anual) para discutir o Orçamento 2023 da cidade de São Paulo. Na audiência, o TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo) também apresentou seu relatório com análise da peça orçamentária. Proposta pelo Executivo através do PL (Projeto de Lei) 579/2022, a Lei Orçamentária Anual estima um montante de R$ 95,8 bilhões para a cidade de São Paulo no ano que vem.
Representando o Executivo, participaram da audiência o secretário municipal da Fazenda, Guilherme Bueno de Camargo, e o coordenador da Coordenadoria de Planejamento da subsecretaria municipal de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal da Fazenda, Samuel Ralize de Godoy, que fez uma breve recapitulação dos principais pontos do Orçamento 2023, destacando as receitas (como impostos e transferências estaduais e federais) e despesas que balizaram a elaboração LOA.
Segundo Godoy, o montante de R$ 95,8 bilhões previsto na peça orçamentária foi baseado nas projeções do mais recente Relatório Focus (de 21/10) para 2023, que aponta, entre outras coisas, crescimento de 0,63% do PIB (Produto Interno Bruto); inflação, medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), de 4,94%; e taxa de juros Selic de 11,25%. Um dos pontos destacados pelo representante da Fazenda, nas despesas do município, foi a queda de 10,08% nos serviços de dívida, ocasionada especialmente pelo acordo do Campo de Marte, que possibilitou ao município quitar uma dívida bilionária com a União.
Na sequência, quem fez uso da palavra foi a auditora de controle externo Camila Alexandra Majer Baldresca, do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo). Ela apresentou os resultados da auditoria realizada pelo órgão no projeto da LOA, com uma série de recomendações ao Executivo.
O documento destaca que “o orçamento de investimentos de determinados órgãos está descolado do seu comportamento histórico, o que pode resultar em valores superestimados na previsão orçamentária, os quais dificilmente serão executados em sua totalidade”, citando como exemplo os investimentos previstos para a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito e para a Secretaria Municipal de Habitação.
Além disso, o relatório aponta que o limite percentual para a abertura de créditos adicionais suplementares possui uma quantidade significativa de exceções, o que compromete a própria eficácia desse dispositivo legal; que a fixação orçamentária de valores simbólicos (R$ 1.000,00, R$ 200,00, R$ 100,00, R$ 32,00) em inúmeras ações orçamentárias se revelam insuficientes para a implementação de tais ações; e que o valor do orçamento da Seguridade Social não está apresentado de forma discriminada na proposta.
Por fim, a auditoria cita que não foi apresentado no Orçamento de Investimentos das empresas estatais independentes – PRODAM (Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo), SP Parcerias (São Paulo Parcerias S.A.) e SPDA (Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos) – a descrição da programação de investimentos para o exercício de 2023.
“Diante das constatações alcançadas, cientificou-se a Secretaria Municipal da Fazenda quanto às impropriedades identificadas, com vistas à adoção de providências internas a fim de preveni-las, e foram elaborados encaminhamentos para que avalie a fixação de um novo percentual para a abertura de créditos adicionais suplementares e a segregação de cada tipo de orçamento (fiscal, seguridade social e de investimentos) no corpo do projeto de lei orçamentária”, conclui a análise.
Participação popular
Diversos munícipes fizeram uso da palavra. Representando o Conselho de Educação Escolar, Márcia Fonseca Simões fez um apelo para o fortalecimento das políticas públicas de combate à fome no município. O advogado Fábio Siqueira fez uma série de questionamentos sobre o acesso às informações da LOA e pediu o aumento da participação popular na elaboração do orçamento.
Daniel Cornejo, Juliete Moreno, Isis Cristensen e Sheila Zala pediram mais verbas às Escolas Municipais de Música e Dança da Praça das Artes e aumento do salário dos professores dessas instituições. Já a conselheira do idoso Maria da Guarda Rocha reivindicou investimentos para criação e implementação de programas de fomento ao envelhecimento saudável.
Conselheira do Conselho Participativo de Campo Limpo, Wellyene Gomes Bravo apontou a necessidade da descentralização e da participação da sociedade no planejamento e na elaboração do orçamento para proporcionar aos munícipes o efetivo acompanhamento e fiscalização do orçamento público. O rapper Pirata endossou a necessidade de descentralizar as políticas públicas, em especial na área da cultura.
O assessor parlamentar Rogério Limonti fez uma série de perguntas ao TCM-SP, em especial sobre aspectos da execução do orçamento de 2021 na área da educação, além de questionar o secretário da Fazenda sobre o empenho e execução do orçamento de 2022.
O economista Norberto Antônio Batista indagou os critérios utilizados pela Prefeitura para elaborar o orçamento e estimar o crescimento dos valores orçados. Por fim, Maria do Socorro pediu, dentre outras coisas, melhorias nos mecanismos de participação popular para elaborar o orçamento.
Opinião dos vereadores
Presidente da Comissão de Finanças e conduzindo a audiência, o vereador Jair Tatto (PT) avaliou os debates. “Nós fizemos 12 audiências – 10 temáticas e duas com a Fazenda -, e eu diria que, do ponto de vista do comparecimento, foi razoável. Nós ainda temos uma dependência da questão da pandemia. Mas, do ponto de vista da qualidade, acho que foi uma das maiores experiências, até em função do momento que vivemos, quase pós-pandemia”, afirmou Tatto.
Já o relator do orçamento, vereador Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE), comentou os próximos passos da discussão sobre a LOA. “Estamos caminhando para finalizarmos o relatório e encaminharmos para ser submetido ao crivo do Plenário. Tenho certeza que dia 7 [de dezembro] conseguiremos passar pela primeira votação aqui na Casa”, disse Cruz.
Também participaram os vereadores Atílio Francisco (REPUBLICANOS), Gilberto Nascimento Jr. (PSC) e Isac Félix (PL). A íntegra da Audiência Pública desta terça-feira pode ser conferida no vídeo abaixo:
Sobre a LOA
A Lei Orçamentária Anual estima as receitas com os impostos e fixa as despesas da cidade para o ano subsequente. É por meio da LOA que são destinados os recursos para cada área dos serviços municipais como, por exemplo, a educação, o transporte, a saúde e a zeladoria.
Antes de o projeto ser aprovado em Plenário, a Comissão de Finanças e Orçamento, responsável em analisar a proposta, realiza Audiências Públicas gerais e temáticas para ouvir as demandas da população. Além disso, a aprovação definitiva da Lei Orçamentária Anual deve ocorrer impreterivelmente até o fim de cada ano.
Mais informações sobre a LOA e o calendário completo das Audiências Públicas gerais e temáticas estão disponíveis no hotsite do Orçamento 2023.
