A Comissão de Finanças e Orçamento colocou 15 PLs (Projetos de Lei) em debate na Audiência Pública desta quarta-feira (4/5). As iniciativas mais discutidas foram sobre tributos, trânsito e meio ambiente, com representantes do Executivo sugerindo alterações nos textos para adequá-los à legislação já existente ou sugerindo o não prosseguimento do PL.
O auditor fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, Marcelo Tannuri, manifestou pareceres técnicos à cinco PLs da pauta, sobre alterações no regime tributário do município. Ele pediu mudanças no PL 90/2018 do ex-vereador Eduardo Tuma (PSDB) com coautoria de outros seis parlamentares, que visa regulamentar os requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios do município de São Paulo, suas Autarquias e Fundações.
“Nesse PL eu destaco quatro pontos: ele dá a Secretaria de Fazenda a competência de fazer a compensação, mas a inscrição de dívida ativa não é feita pela Fazenda Pública e sim pela Procuradoria, portanto a competência precisa ser alterada. O segundo é que eu tenho dúvidas a respeito da possibilidade da compensação de precatório que seja devido por uma Fundação Pública, pois são entes autônomos e me parece que isso esbarra em questões de possibilidade administrativa. Minha terceira observação está no artigo 6º, que pressupõe a legalidade da comercialização de precatórios. A gente precisa pensar se realmente é interesse da administração pública municipal permitir a comercialização desses precatórios. A quarta questão diz respeito a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que corre no Supremo Tribunal Federal, a ADI 5679. A gente precisa observar o andamento da ADI 5679 para verificar se realmente a gente vai ter a competência para levar em frente essa regulamentação da Lei Complementar”, explanou Tannuri.
Outra iniciativa que chamou a atenção do auditor fiscal foi o PL 519/2020 do vereador Antonio Donato (PT) sobre alterações na legislação relativa ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
“Parabenizo o Donato pelo PL, mas não sei se ele deve ser aprovado. Esse PL primeiro mexe nas faixas de incidência de alíquota dessas bases de cálculo do IPTU, criando uma primeira faixa com alíquota menor para imóveis mais baratos e maior para imóveis mais caros. Ou seja, ele vai no sentido da progressividade tributária e eu só posso tirar o chapéu pra isso. Mas ele faz outras previsões que ainda nos assustam, como a atualização das bases de cálculo pelo IPCA ano a ano e das faixas de isenção também. O problema é que hoje nós ainda não temos lá na esfera federal, por exemplo no Imposto de Renda, uma iniciativa desse tipo e não acho que deve ser capitaneado pelo município, ainda que seja o município de São Paulo. Pois na medida em que atualizamos os limites de alíquota pelo IPCA a gente abre mão de arrecadação e para fazer isso outros entes deveriam abrir mão. Isso deveria começar na União e descer”, observou.
O secretário-adjunto de Mobilidade e Trânsito, Alexandre Francisco Trunkl, se manifestou sobre dois PLs da pauta que versam sobre o tema da pasta. Um deles foi o PL 515/2021 do vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS), com cinco coautores, que dispõe sobre a exclusão de todos os profissionais, que atendem a saúde domiciliar, da restrição de circulação dos veículos no município de São Paulo.
O secretário-adjunto afirmou que o texto tem vício de iniciativa pois cuida do espaço público que é matéria privativa do Executivo. “Se atendermos ao PL isso vai comprometer a fluidez no trânsito”, acrescentou.
Cidadãos inscritos na Audiência Pública discordaram de Trunkl , alegando uma quantidade ínfima de carros que não chegaria a impactar o tráfego. Wendel Santiago, presidente da ABRASFID (Associação Brasileira das Empresas de Fisioterapia Domiciliar) disse que diferente dos hospitais e clínicas onde os profissionais atuam, na atenção domiciliar a escala não é tão fixa. “Temos intercorrências no meio do dia e isso faz com que os profissionais necessitem se deslocar para atender a população. O número de profissionais não é tão alto e por isso não acredito em impactos negativos no trânsito”.
O professor Hugo Duarte também foi favorável ao projeto. “Ele tem uma grandeza bárbara que é não dificultar o acesso dos profissionais de saúde no atendimento aos enfermos. São Paulo é uma cidade em que cresce a população de idosos, que precisam desse atendimento”, defendeu.
Representantes da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente fizeram observações técnicas em dois PLs da pauta. O PL 554/2021 de autoria do vereador Felipe Becari (UNIÃO), que institui o programa Rua Verde Solidária no município, foi comentado pela assistente jurídica da pasta, Rafaela Braga Reis.
“Não vislumbramos nenhum óbice jurídico em relação ao PL, não há vício de competência ou de iniciativa. Entretanto, quando consultada sobre a viabilidade do PL, a nossa unidade de educação ambiental se manifestou pela inviabilidade posto que constatou a ausência de diálogo com o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e também pela ausência de melhor definição quanto às ações de educação ambiental. Também há a falta de articulação com os movimentos e cooperativas de catadores. Então entendemos que precisa haver uma adequação da iniciativa”, pontuou.
A audiência foi presidida pelo presidente da Comissão, vereador Jair Tatto (PT) e teve a presença dos vereadores Isac Félix (PL), Marcelo Messias (MDB) e Rodolfo Despachante (PSC). A íntegra pode ser assistida abaixo:
Reunião da Comissão
Na reunião ordinária da Comissão de Finanças aprovados pareceres favoráveis aos quatro PLs da pauta. Do vereador Eliseu Gabriel (PSB) o PL 592/2016 que autoriza o Executivo a promover a ampliação do parque Paraisópolis para a Quadra F132 do Setor 170, entre a Avenida Hebe Camargo e a Rua Italegre; do vereador Aurélio Nomura (PSDB), o PL 745/2017, que cria o programa intergeracional de convivência criança-idoso nas escolas de educação infantil do município; da vereadora Sandra Tadeu (UNIÃO), o PL 191/2020, que dispõe sobre a criação de restaurantes de campanha para a distribuição de marmitas durante o prazo de estado de calamidade no município na pandemia e o PL 392/2021, de autoria da Comissão Extraordinária de Relações Internacionais, que trata da concordância prévia e expressa da cidade a ser declarada cidade-irmã do município de São Paulo.
A reunião foi presidida pelo presidente da Comissão, vereador Jair Tatto (PT), com a presença dos vereadores Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE), Janaína Lima (MDB), Danilo do Posto de Saúde (PODE), Isac Félix (PL), Rodolfo Despachante (PSC) e Elaine do Quilombo Periférico (PSOL).
Acompanhe a íntegra no vídeo abaixo:
