André Bueno | REDE CÂMARA SP Em reunião nesta terça-feira (18/10), a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Aplicativos ouviu representantes da Uber do Brasil Tecnologia e da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) sobre, respectivamente, os novos termos de adesão à plataforma de transporte e sobre estudos relacionados ao impacto dos carros de aplicativo no viário da cidade.
Diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da Uber, Ricardo L. Ribeiro depôs amparado por um habeas corpus preventivo e foi questionado principalmente sobre aspectos técnicos da plataforma, como as novas diretrizes contidas na atualização do termo de adesão ao aplicativo, em especial ao regramento específico dos motoristas – como a política de cancelamento de corridas e o direito à defesa em relação a punições. Em resposta, ele afirmou que o novo termo não alterou substancialmente as regras já existentes, apenas atualizou e adequou a redação de alguns artigos.
Apesar das explicações, o novo termo de adesão foi criticado pelos membros da CPI. “É incrível como, chegando perto do final da CPI, a Uber lança um novo termo de adesão para o motorista de aplicativo onde ela tenta se precaver de todos os pontos que ela foi atacada, digamos assim, nessa CPI. Principalmente o fato de ser uma empresa de tecnologia, não uma empresa de transporte. Isso foi bastante questionado aqui nessa CPI e eles tentaram se defender de diversas formas nesse novo termo de adesão”, citou o vice-presidente da Comissão, vereador Marlon Luz (MDB).
“Outro ponto também foi a questão da autonomia do motorista de aplicativo, onde entendemos que existe uma falsa autonomia, e, de novo, os termos do aplicativo tentam se precaver dizendo que existe autonomia ou coisa parecida”, completou o vereador, também citando a falta de clareza quanto ao direito à defesa dos motoristas em casos de punições ou banimento da plataforma.
Inquirido sobre a morte de um motorista enquanto usava o aplicativo, Ribeiro disse não poder falar especificamente sobre o caso, porém ressaltou que a empresa atua de maneira constante para aprimorar os mecanismos de segurança da plataforma.
Por fim, o representante da Uber comentou o aumento do preço público cobrado pelo quilômetro rodado na cidade de São Paulo, que foi reajustado para R$ 0,12. Segundo Ribeiro, a empresa entrou em litígio com o município em 2016 por discordar de aspectos da regulamentação dos aplicativos de transporte.
A disputa jurídica foi encerrada neste ano, após um acordo no qual a Uber desistiu das ações e, em contrapartida, a Prefeitura se comprometeu a rever o formato de cálculo do preço público. “Sobre valores e sobre a resolução 30 [de reajuste], essa é uma questão que cabe à Prefeitura de São Paulo. A gente não teve participação nessa discussão especificamente e esse é um juízo que foi feito pelo CMUV (Comitê Municipal do Uso do Viário)”, esclareceu o representante da Uber.
O outro depoente desta terça-feira foi Luiz Fernando Romano Devico, diretor de Planejamento e Projetos da CET. Ele foi questionado, principalmente, sobre o porquê de nunca ter sido realizado um estudo do viário focado nos impactos provocados pelos veículos de aplicativo no trânsito da cidade.
Devico destacou que as informações disponibilizadas e/ou acessíveis à CET são insuficientes para realizar esse estudo e avaliar o impacto dos carros de aplicativo na cidade. “Foi passado que [os carros de aplicativo] percorrem 300 mil quilômetros por ano e querem que avalie qual o impacto disso. Mas onde são esses 300 mil quilômetros? A cidade tem 20 mil quilômetros de vias e a gente não tinha nem a espacialidade de onde eram esses carros” comentou.
“Então, o dado em si que nos foi fornecido não dá para fazer exatamente, calcular qual o impacto. Eu não sei onde foram trafegados esses 300 mil quilômetros. Então, a diferença da informação é que nos impede de ter uma gestão melhor desse dado”, concluiu Devico.
A falta de um estudo do viário foi criticada pelo presidente da CPI, vereador Adilson Amadeu (UNIÃO). “Decepcionado. Como pode, até hoje, mais de 20 anos, não ter sido feito um estudo do viário? Um estudo do viário que, todos os dias, entram mil carros lacrados e emplacados na cidade de São Paulo e pelo menos mais 500 motos por dia. CET, secretários, todos os senhores de secretários de transporte, quero lamentar. Os senhores estão fazendo o quê? E não estou falando referente à CPI dos Aplicativos, estou em referência à população, que quer saber realmente se está precisando de mais ônibus ou um transporte digno”, contestou o vereador.
Em seu depoimento, o representante da CET ainda informou que a Companhia participa de reuniões em diferentes comissões relacionadas ao trânsito, inclusive o CMUV. Por outro lado, ao ser perguntado, Devico não soube responder o número de carros por aplicativo que circulam na cidade.
Além das oitivas, a CPI dos Aplicativos aprovou requerimentos com pedidos de informações e convites para que testemunhas prestem esclarecimentos. A reunião desta terça foi conduzida pelo presidente da CPI dos Aplicativos, vereador Adilson Amadeu (UNIÃO). Também participaram o vice-presidente da Comissão, vereador Marlon Luz (MDB), o relator dos trabalhos, vereador Camilo Cristófaro (AVANTE), e os vereadores Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE), Gilson Barreto (PSDB), Luana Alves (PSOL) e Senival Moura (PT). A íntegra da reunião pode ser conferida no vídeo abaixo:
Sobre a CPI dos Aplicativos
A CPI dos Aplicativos tem o objetivo de investigar contratos das empresas por aplicativo que atuam no transporte particular de passageiros individual remunerado e das empresas de aplicativos para transporte de pequenas cargas, market place e delivery, realizada por motofretistas e motoboys na capital paulista, bem como avaliar situações trabalhistas dos colaboradores e o recolhimento de impostos para o município.
Dura realidade dos aplicativos, que estão ainda lucrando sem nenhuma fiscalização, tributação e controle.