Luiz França/CMSP CCJ discutiu a venda da SPTuris, que fica no complexo do Anhembi
A CCJ (Comissão de Constituição Justiça) da Câmara Municipal de São Paulo começou a discutir, nesta quarta-feira (6/9), a venda da SPTuris (São Paulo Turismo), localizada no Anhembi. A proposta está prevista no Projeto de Lei (PL) 582/2017 do Executivo.
Também foi discutido o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 51/2017, o segundo que institui plebiscitos para a alienação de bens públicos. A novidade deste novo texto é que ele cria consultas populares também para a concessão de bens como parques, mercados municipais, cemitérios, entre outros presentes do PMD (Plano Municipal de Desestatização) da gestão João Doria (PSDB).
No primeiro projeto, o vereador Reis (PT) pediu vistas para analisar melhor a ideia da Prefeitura. O governo municipal quer se desfazer da empresa pública e dos espaços ocupados por ela no Complexo do Anhembi. De acordo com o Projeto, o único direito do poder municipal será o de utilizar, uma vez ao ano durante o Carnaval, o Sambódromo. que faz parte do complexo.
Antes do petista solicitar vistas, o presidente da CCJ, Mario Covas Neto (PSDB), fez um requerimento para a realização de uma Audiência Pública sobre o tema. No entanto, Reis teme que o PL do Executivo entre na pauta do Plenário antes de ser discutido ou apreciado pelo colegiado.
Alguns projetos como a concessão do Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho e o PL 367/2017 (pacote de concessões) passaram pelo Congresso de Comissões, sob protestos de membros da CCJ.
“No andar da carruagem aqui da base governista, é tudo votado a toque de caixa. Pedimos vistas para ter conhecimento do Projeto, caso contrário já seria votado aqui hoje. Nós temos de acompanhar de perto e fazer com que ele tramite com audiências, participação popular e então ser votado.”
Reis afirmou que a CCJ estuda uma forma de entrar na Justiça contra o Congresso de Comissões que instruiu a concessão do Pacaembu para votação. O projeto foi votado em segunda, há uma semana, por 42 votos favoráveis e 12 contrários.
Ao comentar sobre o PDL 51/2017 que foi discutido, mas não votado, já que a sessão se encerrou antes do encaminhamento do texto, Mario Covas Neto afirmou que propostas como esta, de autoria de Sâmia Bomfim e Toninho Vespoli, ambos da bancada do PSOL, fazem parte do “jogo político” da Casa.
Covas Neto teme que o PDL gere gastos desnecessários. “Se fizer uma consulta e ela for negativa, se gastou com o plebiscito para não ter o dinheiro [da concessão e da alienação]. Então, não tem sentido. Caso contrário, será uma consulta atrás da outra e o que se esperava economizar vai sair pelos dedos.”
“De um lado o Executivo quer passar os projetos de desestatização e do outro lado vereadores mais de oposição batalhando para que a alienação e desestatização sejam precedidas de plebiscitos. Isso faz parte do jogo político”, disse.
Comboio penitenciário em faixas de ônibus
Por seis votos favoráveis e três contrários, a CCJ aprovou o PL 23/2017, de autoria do vice-presidente da Câmara, Eduardo Tuma (PSDB). A proposta permite que carros da SAP (Secretaria de Administração Penitenciária), do governo do Estado, fiquem isentos do rodízio municipal de veículos, possam circular em faixas exclusivas de ônibus à direita e nos corredores de coletivos da esquerda. Caso a o Projeto siga em frente, os comboios da SAP, que geralmente são formados por uma van que transporta presos e veículos da escolta armada, dividam espaço com os ônibus do transporte público.
Votaram favoráveis a essa alteração a vice-presidente da CCJ, a vereadora Janaina Lima (Novo), Caio Miranda (PSB), Claudinho de Souza (PSDB), José Police Neto (PSD), Reis (PT) e Rinaldi Digiglio (PRB).
“Não tem nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade em dar preferência ao transporte de presos que geram risco à sociedade quando ficam no meio de congestionamentos. É a Comissão de mérito que pode impedir, não a CCJ”, disse.
Para a vereadora Soninha (PPS) essa alteração “é uma prerrogativa do Executivo, que deve ser discutida entre o governo do Estado e a Prefeitura” e não pelo Legislativo Paulistano. Já Sandra Tadeu (DEM), que acompanhou o voto contrário da colega, afirma que a medida “abre precedentes para outras categorias de veículos”.
