A Câmara aprovou nesta terça-feira (27/11), em segunda votação, o Projeto de Lei (PL) 311/2013, que regulamenta a venda de comida nas ruas da cidade de São Paulo. Agora, fica a cargo das subprefeituras emitir a autorização para que alguém trabalhe no setor.
Cada subprefeitura terá uma comissão para tratar das emissão das licenças e da fiscalização aos comerciantes – órgão que será composto por três representante da sociedade civil, um da Secretaria de Saúde, um do Conseg, um da CET e um da subprefeitura em questão.
O projeto tem a autoria dos vereadores Andrea Matarazzo (PSDB), Arselino Tatto (PT), Floriano Pesaro (PSDB), Goulart (PSD), Marco Aurélio Cunha (PSD) e Ricardo Nunes (PMDB).
“Essa lei vai assegurar a tranquilidade de quem trabalha com o comércio de rua, que não correrá o risco de ter seu equipamento apreendido a qualquer hora, ao mesmo tempo que garante condições de higiene e segurança aos consumidores”, declarou Matarazzo.
O projeto agora segue para a sanção do prefeito Fernando Haddad (PT).
(27/11/2013 – 22h36)
