A necessidade de ampliar a oferta de serviços públicos à população motivou o vereador Ricardo Nunes (MDB) a apresentar o Projeto de Lei (PL) 76/2017 na Câmara Municipal de São Paulo. A medida – em tramitação – pretende alterar o trecho da Lei que proíbe a instalação de equipamentos públicos de educação, saúde e assistência social em áreas classificadas como ZER (Zona Exclusivamente Residencial).
De acordo com a proposta, a legislação passaria a proibir a instalação de equipamentos públicos nas áreas de ZER nos limites do centro expandido – o mini anel viário – delimitada pelas Marginais Tietê e Pinheiros, avenidas dos Bandeirantes, Afonso Descragnole Taunay, Presidente Tancredo Neves, Juntas Provisórias, Professor Luis de Inácio de Anhaia Melo e Salim Farah Maluf.
O Projeto ainda considera como limites para a proibição da instalação de equipamentos das áreas de assistência social, educação e saúde o complexo viário Maria Maluf e o viaduto Grande São Paulo.
A meta do vereador Ricardo Nunes com esse Projeto é corrigir a determinação inadvertidamente aprovada e que ao permanecer como está dificulta a instalação de equipamentos públicos básicos e de uso cotidiano dos cidadãos, principalmente dos mais vulneráveis do ponto de vista social e que mais necessitam de áreas de saúde, assistência social e educação.
O Projeto de Lei precisa tramitar pelas comissões de mérito antes de ser votado pelos vereadores. Se aprovado, segue para sanção ou veto do Prefeito João Doria.
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