De autoria do vereador Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA), com coautoria da vereadora Patricia Bezerra (PSDB), o PL (Projeto de Lei) 641/2018 institui o Programa Municipal de Políticas para as Mulheres. O objetivo da proposta é garantir políticas e mecanismos institucionais que fomentem a igualdade para mulheres no âmbito público e privado na capital.
O PL abrange diretrizes, como o entendimento de que as políticas públicas devem prever o cumprimento dos programas, projetos e ações que obtenham a equidade feminina, participação e representação política equilibrada de mulheres e homens e a promoção da igualdade de acesso e fruição dos direitos sociais para as mulheres.
A proposta também dispõe sobre o direito à proteção da saúde, incentivando a revisão de protocolos de acordo a fim de que seja respeitada a diversidade sexual e atenção aos direitos sexuais e reprodutivos, além do acesso a todos os níveis de educação de qualidade e não sexista, estabelecimento de direitos de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar a serem exercidos em regime de corresponsabilidade.
Para o parlamentar, a igualdade de gênero constitui objetivo de desenvolvimento e é fator fundamental para lutar de forma eficaz e sustentável contra a pobreza e a discriminação. “O objetivo é fortalecer a igualdade de homens e mulheres no âmago de nossas instituições públicas e privadas, adequando-se o ordenamento jurídico às necessidades sociais”, justifica.
O PL, aprovado em primeira discussão em Sessão Plenária, aguarda segunda e definitiva votação para ser encaminhado para a sanção ou veto do prefeito.
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