Protocolado na Câmara Municipal de São Paulo em outubro do ano passado, o PL (Projeto de Lei) 714/2021, do vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC), dispõe do “Programa Rua 24 horas”. A matéria autoriza o funcionamento ininterrupto de atividades comerciais e de serviços, inclusive aos domingos e feriados. A proposta está na primeira fase de tramitação na Casa.
De acordo com o texto do projeto, as ruas que terão alvará para funcionar o dia todo estão localizadas no centro da capital paulista. A escolha das vias ficará a critério do Poder Público municipal. O PL também explica que o Programa respeitará as normas vigentes, em especial à legislação trabalhista e de ruídos urbanos.
O Projeto de Lei determina que o Vale do Anhangabaú será o primeiro polo a funcionar e servirá de experiência para implantar o “Programa Rua 24 horas” em outros pontos da região central. O PL também descreve as responsabilidades do Executivo caso a proposta seja aprovada e sancionada pelo prefeito.
“Caberá ao Executivo desenvolver projetos urbanísticos de ambientação local de cada Rua 24 horas, nos quais deverão estar previstas, instalar sinalização de trânsito adequada, inclusive os bloqueios da via, forma de iluminação adequada às atividades noturnas, arborização, remodelamento do passeio, instalação de jardineiras, de sanitários públicos removíveis, de quiosques e disponibilização de áreas destinadas ao estacionamento de veículos nas proximidades”.
Na época em que o projeto foi protocolado na Câmara, o autor da iniciativa disse que a matéria pretende potencializar a economia comercial da cidade e alavancar as vendas, já que o setor foi um dos mais prejudicados com a pandemia.
“É um autorizativo para que ruas que tenham potencial de comércio, em bairros, que elas também possam trabalhar 24 horas por dia. Ah, mas tem o problema do barulho e (da Lei) do PSIU, claro. O projeto prevê a questão do distanciamento, ou seja, o distanciamento de uma área residencial”, explicou o vereador.
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