Está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ), o PL (Projeto de Lei) 375/2020. De autoria do vereador Souza Santos (REPUBLICANOS), o projeto determina a redução proporcional das mensalidades escolares em todas as instituições de ensino da cidade.
A ideia do vereador é que seja previsto um desconto de, no mínimo, 25% nos pagamentos com vencimentos a partir de abril, aplicável durante o período em que persistir a suspensão presencial das aulas em razão das medidas de enfrentamento da Covid-19. Segundo o texto, em caso de aprovação, a medida vale para instituições de ensino infantil, fundamental, médio – inclusive técnico e profissionalizante – e ensino superior, com endereço no município de São Paulo, ainda que sediadas em outra cidade.
No artigo 2º, o parlamentar sugere que a redução deverá considerar a situação econômica do estudante, principalmente nos casos em que houve perda comprovada de renda durante a pandemia. O estado financeiro do estabelecimento de ensino também será determinante para a definição do desconto, especialmente no que diz respeito a variáveis como taxa de inadimplência, despesas de custeio e comportamento das receitas antes e depois da pandemia.
A obrigatoriedade será devida a todas as modalidades de ensino presencial, mesmo que a instituição esteja desenvolvendo, em caráter excepcional, atividades alternativas para o ensino à distância. Em caso de descumprimento, os estabelecimentos poderão ser multados, ficando a cargo da Prefeitura a regulamentação dos procedimentos fiscalizatórios, incluindo o valor da multa.
JUSTIFICATIVA
Na Justificativa, o autor diz que a suspensão das aulas comprometeu o planejamento didático e principalmente financeiro tanto das escolas quanto dos alunos, porém, como as instituições de ensino estão com suas despesas reduzidas com itens como limpeza, segurança do espaço, água, energia e alimentação de seus funcionários, é plausível a concessão do desconto, sobretudo porque um número significativo dos alunos ou seus responsáveis legais tiveram seus rendimentos afetados negativamente, encontrando dificuldades para honrar com seus compromissos.
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