O Estatuto da Criança e do Adolescente já assegura aos menores de idade direitos básicos de dignidade e cidadania, como receber cuidados e socorro em quaisquer circunstâncias, atendimento nos serviços públicos e preferência na formulação e na execução das políticas sociais. Além disso, as áreas relacionadas à infância e juventude devem ter privilégio na destinação de recursos.
Mas como garantir que a legislação seja cumprida na prática? Esse foi um dos questionamentos que motivaram a tramitação na Câmara do Projeto de Lei (PL) 532/2016, assinado pelo vereador Alfredinho (PT). A proposta institui a Rede de Proteção Social de crianças e adolescentes na Cidade de São Paulo.
A ideia é constituir uma parceria concreta entre diversas secretarias municipais para atuarem de forma conjunta com instâncias estaduais, federais e não governamentais. Essa aliança teria o objetivo de facilitar a criação e a execução de políticas para garantir direitos sociais aos menores. Além disso, ela prevê o combate à violência, às drogas, à exploração de mão de obra infantil e ao abuso sexual, entre outras ações de proteção.
Na justificativa, o texto reforça a necessidade de se articular melhor a relação entre a Prefeitura e a sociedade. Para isso, o Projeto estabelece a criação da ‘Comissão Executiva’. O grupo poderá formar outras comissões temáticas ao lado das Prefeituras Regionais e em caráter consultivo.
Ainda de acordo com o PL, a Rede de Proteção Social deverá se reunir no mínimo uma vez por mês. Os grupos também terão autonomia para convocar Audiências e reuniões abertas com a população, pesquisadores das universidades e autoridades para a elaboração das políticas públicas.
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