A educação musical pode representar um salto de qualidade no ensino da rede pública municipal, colaborando para o desenvolvimento físico e mental dos alunos. A ideia do projeto de lei do vereador Reis (PT), que teve o parecer favorável aprovado hoje (20) na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) não é formar novos músicos e sim desenvolver a criatividade entre os jovens estudantes.
Em 2008, o Governo Federal promulgou a Lei 11.769 que estabelece o conteúdo musical obrigatório nas unidades de ensino do território nacional, com o prazo de três anos para sua implementação. Expirado o prazo, São Paulo ainda não tem uma legislação municipal que contemple esta obrigatoriedade. E isso que o projeto de lei (PL) 11/2013 pretende estabelecer, o ensino obrigatório de música nas escolas. O PL ainda precisa ser apreciado por outras Comissões.
Na reunião da Comissão também foi aprovado parecer o de legalidade do vereador Laércio Benko (PHS), ao projeto de lei 15/2013 do vereador Orlando Silva (PC do B) a respeito de incentivos fiscais para o fomento de atividade esportiva e paradesportiva na capital.
Pela proposta, qualquer projeto privado neste sentido que obtiver a autorização do Poder Público poderá deduzir 2% do valor de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços). O foco deste projeto é desenvolver o esporte olímpico, ressalta o vereador Laércio Benko.
Outros 23 projetos de lei, um projeto de resolução e seis projetos de decreto legislativo e tiveram seus pareceres de legalidade aprovados pela CCJ.
(20/3/2013 – 16h50)
