A vereadora Juliana Cardoso (PT) apresentou na Câmara Municipal de São Paulo o Projeto de Lei (PL) 585/2016 que cria o Plano Municipal pela Primeira Infância na capital paulista. A proposta tem como meta estabelecer princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para o desenvolvimento integral de cerca de um milhão de crianças de até seis anos de idade do município.
De acordo com a medida, a política deverá atender ao interesse superior das crianças e ao seus direitos como cidadãs, com especial atenção às que se encontram em situação de maior vulnerabilidade social.
O Projeto ainda inclui a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, conforme suas características etárias e de desenvolvimento. A redução das desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão de todas as crianças, sem discriminação.
O direito à alimentação e a nutrição, educação infantil, convivência familiar, ao brincar e ao lazer é mais uma das medidas previstas no Projeto de Lei da vereadora Juliana Cardoso, que é vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Relações Internacionais.
Aprovado em primeira votação na Câmara, a proposta ainda precisa ser discutida e votada pelos vereadores antes de seguir para sanção ou veto do Prefeito João Doria (PSDB).
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