O PL (Projeto de Lei) 653/2019, elaborado pela vereadora Edir Sales (PSD), institui o Abrigo de Acolhimento Especial e Temporário para mulheres vítimas de violência doméstica.
A matéria delibera que a Prefeitura crie abrigos de acolhimento especial, temporário, para pessoas e mulheres atendidas em programas de vítimas de violência doméstica pelo Ministério Público, ou pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ou pela Guarda Civil Metropolitana de São Paulo.
Edir Sales explica que o uso do abrigo de acolhimento especial, será destinado às mulheres previamente cadastradas nos respectivos programas ou em casos excepcionais, quando órgãos de proteção de mulheres façam encaminhamentos e solicitações.
“É prerrogativa municipal criar as casas abrigos para essas mulheres, que em meio a violência doméstica não tem para onde ir após uma violência, uma agressão, não tem um local para residir e se abrigar, e esse local seria propicio para essa pessoa estar em um local seguro, amparado pelo Estado para se proteger do agressor”, observa a vereadora.
O PL abrange também o funcionamento da Inspetoria de Defesa da Mulher e Ações Sociais, com equipes de profissionais com formação específica e dedicação exclusiva e especializada. O endereço da sede será na Rua Augusta nº 10, bairro Consolação.
O objetivo da Inspetoria é apoiar as DDM (Delegacias de Defesa da Mulher da Polícia Civil), garantindo atendimento qualificado e acolhimento humanizado. Desta forma a GCM (Guarda Civil Metropolitana) potencializará ainda mais o desempenho das atividades do Programa Guardiã Maria da Penha de forma integrada com a Polícia Civil do Estado, para mais segurança e proteção às mulheres.
O projeto segue em tramitação pelas Comissões do Legislativo paulistano.
Acompanhe aqui outros Projetos em tramitação da vereadora Edir Sales (PSD). No link você também pode obter os canais de comunicação do parlamentar e participar diretamente do mandato com propostas, sugestões ou receber informativos pelo formulário ‘Fale com a Vereadora’.
