Garantir as vagas exclusivas para os permissionários de comida de rua, com a demarcação nas vias da cidade de São Paulo. Isso é o que trata o Projeto de Lei (PL) 313/2017 da vereadora Edir Sales (PSD).
Caso a proposta se torne Lei, vai permitir à CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) implantar as vagas demarcadas para o estacionamento exclusivo do permissionário de comida de rua, de acordo com a Lei n° 15.947 de 26 de dezembro de 2013, que trata da comercialização de alimentos em vias e áreas públicas.
Mas para o cumprimento da Lei proposta pela vereadora Edir Sales, a vaga demarcada será implantada após um estudo de viabilidade da CET. O estudo indicará o local adequado dentro dos limites da via pública, para implantação dessa vaga. E isso só será possível se a vaga não estiver em parada e ponto de ônibus, ponto de taxi e em locais de vagas de emergência.
De acordo com o que explica a vereadora na justificativa, essa vaga demarcada só poderá ser usada pelo permissionário que tenha o TPU (Termo de Permissão de Uso) de comida de rua. Caso outro veículo ocupe essa vaga, o proprietário dele estará sujeito às penalidades previstas na legislação de trânsito em vigor.
A vereadora destaca que todas as prefeituras regionais, sempre que houver local disponível, poderão regulamentar e oferecer espaços para as atividades da comida de rua.
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