Vereadores aprovam 10 propostas na sessão extraordinária

Juvenal Pereira

Estatuto dos Funcionários é de 1979, ainda do tempo do regime militar; dispositivo era conhecido como “Lei da Mordaça”

Na sessão extraordinária desta quarta-feira (17/03), no Plenário Primeiro de Maio, os vereadores aprovaram, em segunda fase de discussão, substitutivo das lideranças partidárias ao PL 53/2010, do Executivo. A proposta modifica o inciso I do artigo 179 do Estatuto do Servidor Público Municipal, relativo à proibição ao funcionário público municipal de referir-se depreciativamente pela imprensa ou por qualquer meio de divulgação às autoridades constituídas e aos atos da administração.

Conheça as demais proposituras aprovadas:

PR 4 /2010 CARLOS ALBERTO BEZERRA JR. (PSDB)
Altera disposições da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991, e dá outras providências. (Ref. A criação da Comissão Extraordinária Permanente do Idoso e de Assistência Social, e a criação da Comissão Extraordinária Permanente sobre o Meio Ambiente)
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

PL 88 /2010, DA MESA DA CÂMARA
Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.889/2009, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 89 /2010, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PL 309 /2009, do Vereador ÍTALO CARDOSO (PT)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Marcha Noturna pela Democracia Racial a ser realizada todo dia 12 de maio, e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA

PL 273 /2005, do Vereador ARSELINO TATTO (PT)
Dispõe sobre o pagamento de taxa de estacionamento cobrada em Hospitais, Maternidades, Públicas ou Privadas, Laboratórios, Clínicas, Consultórios, "Medical Centers", Pronto Socorros, e Centros Médicos."
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª

PDL 15 /2010, do Vereador MARCO AURELIO CUNHA (DEMOCRATAS)
Concede Título de Cidadão Paulistano ao Fisioterapeuta Luiz Alberto Rosan, e dá outras providências.

PDL 90 /2009, do Vereador CHICO MACENA (PT)
Dispõe sobre a outorga da Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo à Sra. Renata Falzoni.

PDL 98 /2009, do Vereador CHICO MACENA (PT)
Dispõe sobre a outorga de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr. José Magnoli com nome artístico de Hélio Ribeiro, "In Memoriam".

PL 94 /2004, DO EXECUTIVO
Autoriza a celebração de consórcio com municípios do Estado de São Paulo, objetivando o atendimento às mulheres vítimas de violência, na forma que especifica. (EM REGIME DE URGÊNCIA)
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª

Os vereadores também aprovaram a manutenção dos vetos do Poder Executivo aos seguintes projetos que, por essa razão, vão ao arquivo:

VETO PARCIAL ao PL 578 /2009, do Vereador ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PR)
Consolida a legislação municipal que dispõe sobre o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas, ruas sem saídas e ruas e travessas com características de "rua sem saída"; revoga as Leis nº 10.898 de 5 de dezembro de 1990, nº 12.138 de 05 de julho de 1996, nº 13.209 de 13 de novembro de 2001 e nº 14. 113 de 20 de dezembro de 2005; revoga os Decretos nº 31.097 de 9 de janeiro de 1992, nº 37.282 de 15 de janeiro de 1998, nº 48.638 de 22 de agosto de 2007 e nº 50.411 de 18 de fevereiro de 2009. (DOCREC Nº 3353/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

VETO PARCIAL ao PL 591 /2008, do Vereador AURÉLIO MIGUEL (PR)
Dispõe sobre a instituição da Bolsa-Atleta da Cidade de São Paulo, e dá outras providências. (DOCREC – 358/09)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

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Juvenal Pereira