Luiz França / CMSP
A Câmara aprovou na tarde desta quarta-feira (11/12) a concessão de aposentadoria especial para os membros da Guarda Civil Metropolitana. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) 16/2011, de autoria dos vereadores Abou Anni (PV) e Edir Salles (PSD), foi provado por unanimidade pelo plenário, com 48 votos favoráveis e nenhum contra.
Com a mudança, os guardas municipais poderão se aposentar com salário integral após 30 anos de contribuição e pelo menos 20 anos na GCM. NO caso das mulheres, o benefício poderá ser conseguido com 25 anos de contribuição e 15 de guarda.
De acordo com Edir Sales, a aprovação da matéria não causará impacto financeiro nos cofres do município, pois a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias já considera o benefício em suas projeções.
Como se trata de emenda à lei orgânica, o projeto não precisa passar pela sanção do Executivo, sendo promulgado diretamente pelo presidente da Câmara.
(11/12/2013 – 17h17)
