Afonso Braga | REDE CÂMARA Também nesta terça, a Câmara de SP encerrou a segunda fase de discussão de projeto que trata da regularização fundiária na capital
Com 47 votos favoráveis e seis contrários, o Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda discussão na Sessão Plenária desta terça-feira (14/12) um substitutivo apresentado pelo governo ao projeto que trata da Lei das Antenas. O PL (Projeto de Lei) 347/2021, de autoria do Executivo, regulamenta a instalação de equipamentos de telecomunicação para ampliar o sinal de telefonia móvel e de internet na capital paulista. O projeto segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
A proposta foi aprovada pelo Legislativo paulistano em primeiro turno em junho deste ano, porém aguardava a construção do texto final junto às teles, ao Executivo municipal e às demandas apresentadas pela população em audiências públicas. Uma das exigências da Câmara foi incluir no projeto a instalação de antenas nas regiões periféricas da cidade, onde há dificuldade para acessar o sinal de internet e de telefonia móvel. O PL também tem o objetivo de atender às necessidades das secretarias municipais da Saúde e de Educação.
De acordo com o presidente da Casa, vereador Milton Leite (DEM), que participou de uma reunião com representantes das teles e do Executivo na manhã desta terça-feira para definir o texto final, as empresas vão instalar pelo menos 286 antenas em regiões periféricas da cidade. Milton também explicou que para incorporar as garantias de instalação dos equipamentos no PL, o projeto respeitou a lei.
“Nós temos limites constitucionais, não podemos obrigar. Obrigação é inconstitucional”, falou Milton. “Não posso impor à iniciativa privada que faça a boa vontade desta Casa. Não é assim que se constrói”.
O presidente esclareceu que o PL prevê um termo legal de adesão para que as empresas atinjam as metas estabelecidas no acordo. Segundo Milton Leite, há um cronograma a ser cumprido pelas empresas de telecomunicação para que a Lei das Antenas seja regulamentada. “Foi feita a adesão ao cronograma. Qual é a trava acordada com elas (empresas)? No ato da regulamentação da lei, em ato contínuo, sanciona (o projeto), regulamenta e assina a adesão. É um ato único”.
Outros posicionamentos
Líder do governo na Casa, o vereador Fabio Riva (PSDB) destacou que o Projeto de Lei combate à exclusão digital na cidade, evidenciada durante a pandemia da Covid-19. “A Câmara tem nesta tarde/noite a possibilidade de começar a corrigir essa desigualdade”. Riva descreveu ainda algumas dificuldades enfrentadas por profissionais das áreas da saúde e da educação que devem ser sanadas com a Lei das Antenas.
“Aquelas unidades básicas de saúde que não conseguem ter o seu prontuário eletrônico integrado com o sistema de saúde. Com as nossas crianças, nas nossas escolas da periferia, que não conseguem ter acesso à internet”, disse Riva, que também destacou outros setores que deverão ser beneficiados com a instalação de equipamentos em regiões distantes do Centro. “Aquele pequeno comerciante lá de Perus, do Parque Anhanguera, do Grajaú, lá do fundão da Guaianases, que não consegue fazer uma venda e registrar em uma máquina de cartão, e até aqueles que não conseguem chamar um socorro”.
A bancada do PT votou a favor do projeto. Da tribuna do Plenário 1º de Maio, o vereador Antonio Donato (PT) demonstrou uma preocupação pelo fato de o texto não garantir das empresas a obrigatoriedade de instalar as antenas nas periferias. No entanto, o parlamentar cobrou o compromisso “do presidente da Casa e do líder do governo de que não será assinado o decreto regulamentador antes de ter essa adesão que permita a instalação das antenas na periferia. Com esse compromisso, a gente resolveu votar a favor”.
Donato também ressaltou a importância de levar internet onde não há conectividade. “A gente considera que a situação na periferia é muito grave de exclusão digital e que precisamos ter urgentemente uma política para que tenhamos as antenas e, por conseguinte, o acesso à internet para tanta gente que está excluída desse direito fundamental hoje”.
Favorável ao PL, o vereador Paulo Frange (PTB) disse que o projeto apresenta uma solução para a falta de conexão em pontos indicados pelas pastas da Saúde e de Educação. Entretanto, Frange fez algumas observações sobre onde os equipamentos poderão ser instalados. “Aqui ficou em postes públicos ou privados. E no privado coloca que pode ter uma mini ERB (Miniestação Rádio Base) com até 25 metros de altura, o que não existe na legislação do Brasil inteiro nem nas capitais que já começaram a fazer isso”.
Sobre esse ponto especificamente, Paulo Frange não concorda. “O meu descontentamento hoje é que já temos esquinas em São Paulo com um poste da Eletropaulo de um lado, um poste da Eletropaulo do outro, um semáforo, agora um poste novo para luz de leds e vamos ter daqui a pouco um deste. Só que este, tem a altura de um prédio de oito andares”.
Os seis votos contrários ao projeto foram registrados pelos vereadores e pelas vereadoras da bancada do PSOL. De acordo com a vereadora Luana Alves (PSOL), as 286 antenas previstas no projeto não irão suprir a necessidade da população. “No começo, a gente estava discutindo de ter, por exemplo, a cada uma antena instalada em uma região mais nobre, ter duas na periferia. Depois, foi para uma (antena na periferia). Agora, obrigatoriedade nenhuma”.
Para Luana, não garantir a obrigatoriedade de instalação das antenas no texto do projeto e estabelecer metas por meio de um termo de adesão trazem insegurança. “A gente acha que isso não é suficiente. A desigualdade no acesso é muito grande. Em determinadas regiões do Centro, comparando com algumas regiões da periferia, tem dezenas de vezes mais acesso em um lugar do que em outro. Não tem como não ter um projeto que seja de impacto para tentar diminuir essa desigualdade”.
Regularização fundiária
Também na Sessão Plenária desta terça-feira, a Câmara Municipal de São Paulo encerrou a segunda fase de discussão do PL 672/2021. Assinado pela maioria dos vereadores da Casa, o projeto trata da regularização fundiária na cidade de São Paulo. A proposta deve retornar à pauta de votação do Plenário de amanhã (15/12).
Próximas sessões
As próximas sessões plenárias estão convocadas para a manhã e à tarde desta quarta-feira (15/12). Às 11h será para a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo. Já às 17h, para apreciação de projetos.
A Câmara transmite as sessões, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
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Dúvida:
No caso das antenas, sabemos que operadores locam espaços privados para instalação de equipamentos Vivo, Tim e outros. A intenção era “quanto mais alto o ponto de instalação, melhor. Agora é o contrário, porque os equipamentos poderão ser instalados nos postes públicos ou privados. Perguntas: 1. a altura de 25m não estaria fora? 2. A locação em postes públicos, além do benefício à população como saúde e educação, contribuirá com nova geração de receita para os locatários públicos, ou estou enganada? 3. Qual a estimada de prazo para a concretização desse PL?