Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo e definitivo turno de votação, na Sessão Plenária desta quarta-feira (18/12), o substitutivo do governo ao PL (Projeto de Lei) 427/2019, que prevê o PIU (Plano de Intervenção Urbana) Arco Pinheiros. O objetivo do projeto é promover a transformação e requalificação urbanística do território traçado na zona oeste da cidade, além de estimular a produção de habitação de interesse popular.
O Projeto de Lei recebeu 45 votos favoráveis e sete contrários. Por se tratar do zoneamento da cidade, a proposta exigiu aprovação mediante quórum qualificado de 2/3. Sendo assim, dos 55 vereadores da Casa, o projeto precisou de pelo menos 37 votos a favor para ser aprovado. Também foram aprovadas nove emendas ao projeto. Entre os dispositivos, está o que assegura 35% dos recursos arrecadados com o PIU para a produção de moradia popular.
O PL propõe intervenções na infraestrutura local, ações para o adensamento construtivo e populacional da região, o incremento de áreas verdes, bem como a criação de espaços e equipamentos públicos. A iniciativa também sugere melhorias na mobilidade urbana, estações do sistema estrutural de transporte público, o desenvolvimento socioeconômico e a implantação de um distrito de inovação para agregar empresas, universidades, instituições de pesquisa e startups.
A matéria determina ainda as regras quanto ao uso e ocupação do solo. O projeto define normas para a construção de empreendimentos, prevendo os limites e as contrapartidas financeiras (*Cepacs) pela utilização de potencial construtivo adicional. O texto do Projeto de Lei traz em anexo um mapa da região onde será implementado o Plano de Intervenção Urbana Arco Pinheiros.
A área do PIU possui aproximadamente 15 milhões de metros quadrados, incluindo as regiões do Butantã e da Lapa. O local é vizinho da Vila Leopoldina, abrangendo também Jaguaré. Dentro do território do Arco Pinheiros, por exemplo, estão a USP (Universidade de São Paulo), o Ipem (Instituto de Pesos e Medidas) e a Ceagesp (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo).
O Plano de Intervenção Urbana Arco Pinheiros terá um importante objetivo para a região oeste: a produção de HIS (Habitação de Interesse Social). No território, há cerca de 12.500 famílias que vivem em situações precárias que carecem de moradia popular. O projeto especifica que pelo menos 30% dos recursos arrecadados com o PIU serão destinados à construção de unidades habitacionais.
*Cepacs
Os Cepacs são valores mobiliários emitidos pela Prefeitura de São Paulo, por meio da SP Urbanismo, que coordena as Operações Urbanas Consorciadas na capital paulista. Na prática, para construir a mais do que o permitido pelo Plano Diretor da cidade, as construtoras interessadas compram títulos de Cepacs através de leilões. Os recursos arrecadados com a venda são revertidos para intervenções viárias, urbanização e para a construção de habitação de interesse social. Os valores de Cepacs também são avaliados por metro quadrado de acordo com cada região.
Líder do PT na Casa, o vereador Senival Moura (PT) encaminhou voto favorável ao Projeto de Lei. Senival entende que as propostas urbanísticas, além de promover o desenvolvimento urbano das regiões, garantem HIS (Habitação de Interesse Social) a famílias de baixa renda. “Vamos votar favorável, porque sempre votamos favorável aos PIUs. Entendemos que eles são importantes, porque (os Planos de Intervenção Urbana) preveem investimentos e recursos para garantir moradia popular”.
A bancada do PSOL registrou voto contrário ao PIU Arco Pinheiros. Da tribuna do Plenário 1° de Maio, a vereadora Luana Alves (PSOL) pediu o adiamento da votação para o ano que vem a fim de ampliar o debate com a sociedade civil. Luana disse que o substitutivo da Prefeitura adequa as intervenções ao Programa Nova Raposo, do governo paulista. “O projeto vai tirar centenas de pessoas de suas casas, especialmente ali perto do Jardim d’ Abril, Jardim São Jorge. Toda uma parte que é vulnerável, sem contar a perda de área verde e a cobrança de pedágio”.
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Assista aqui à Sessão Plenária.
