Afonso Braga | REDE CÂMARA A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo turno, na Sessão Extraordinária desta terça-feira (1/12), o texto substitutivo apresentado pelos vereadores ao PL (Projeto de Lei) 682/2020, de autoria do Executivo. A iniciativa permite que a Prefeitura da capital paulista formalize um aditivo no contrato de refinanciamento da dívida com a União, para suspender o pagamento das parcelas até o fim do ano que vem. Com a deliberação, o projeto segue para sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB).
Também na sessão de hoje os parlamentares aprovaram 11 projetos de vereadores.
Refinanciamento da dívida com a União
O PL 682/2020 foi aprovado de forma simbólica, sem votação nominal no painel eletrônico do Plenário 1º de Maio. No entanto, o vereador Celso Giannazi (PSOL) registrou voto contrário.
O Projeto de Lei autoriza a Prefeitura da capital paulista a formalizar um aditivo no contrato de refinanciamento da dívida com o governo federal para suspender a quitação das parcelas referentes ao período de 1 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020. O município retoma os pagamentos a partir de 2022.
A medida tem como objetivo equilibrar a gestão das contas públicas da Prefeitura de São Paulo decorrente da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19. A prorrogação dos vencimentos está autorizada pela Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Apesar de a Lei Complementar permitir a suspensão temporária do pagamento da dívida pública aos municípios brasileiros, a adesão ao benefício do governo federal precisa ser ratificada mediante autorização legislativa e encaminhada ao Banco do Brasil, que atua como agente financeiro da operação.
Ao final da votação, o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), falou sobre o PL. “De março (de 2020) até dezembro de 2020 foi suspensa essa dívida, que é aquele socorro aos municípios. E a partir de janeiro de 2022 retomam esses pagamentos. Isso ajudou muito e ainda está ajudando no combate ao coronavírus”.
Para o vereador Antonio Donato (PT), a iniciativa é meritória, principalmente por conta da crise econômica provocada pela Covid-19 na capital paulista. “O acordo foi muito importante para superar a situação do coronavírus. A gente (bancada do PT) é favor dessa formalização, porque foi um ponto importante para o equilíbrio das contas públicas da cidade de São Paulo”.
O vereador Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA) também encaminhou voto favorável ao Projeto de Lei. De acordo com o parlamentar, o valor renegociado com a União é de R$ 2,4 bilhões. “O pagamento das parcelas será retomado a partir de janeiro de 2022. Esse período não será anistiado, simplesmente vai ser feita uma nova divisão dos valores, que serão pagos até 2030”.
Contrário ao PL, o vereador Celso Giannazi justificou o voto. “Eu entendo que a suspensão do pagamento da dívida é necessária, mas a Lei Complementar n° 173 (do governo federal) ataca desnecessariamente os servidores públicos”.
Projetos de vereadores
Ainda na sessão de hoje, a Câmara de SP aprovou 11 projetos de vereadores, sendo nove PLs em primeiro turno e dois PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) em votação única. Confira as propostas deliberadas e as respectivas ementas.
PL 39/2018 – vereador Camilo Cristófaro (PSB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de canteiros em casos de readequação geométrica, rotatórias, estreitamento de vias e casos similares, mantendo-se ou estabelecendo a permeabilidade do solo, ou seja, com a remoção do capeamento asfáltico original, expondo o solo antes da instalação, e dá outras providências.
PL 446/2020 – vereador Eliseu Gabriel (PSB)
Institui o “Programa Internet Gratuita” aos alunos matriculados na rede municipal de ensino.
PL 326/2020 – vereadores Janaína Lima (NOVO) e suplente a vereador Rodrigo Fonseca (NOVO)
Dispõe sobre o cancelamento das autuações efetuadas com fundamento no decreto n° 59.403, de 7 de maio de 2020, que tratava do rodízio excepcional decretado pela prefeitura municipal durante o período do enfrentamento do CORONAVÍRUS e foi revogado.
PL 333/2019 – vereador Senival Moura (PT)
Institui na cidade de São Paulo o mês abril azul, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo
PL 691/2017 – vereador Alessandro Guedes (PT)
Dispõe sobre a criação e implantação do projeto arte para a melhor idade em todas as instituições de longa e curta permanência localizadas no município de São Paulo.
PL 720/2020 – vereador João Jorge (PSDB)
Dispõe sobre concessão de uso de área municipal ao Clube Atlético Juventus.
PL 633/2020 – vereador Paulo Frange (PTB)
Institui o programa de proteção cerebral para prevenção de sequelas neurológicas em bebês no município de São Paulo.
PL 396/2016 – vereador Alfredinho (PT) e ex-vereadores
Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos.
PDL 60/2020 – vereadora Sandra Tadeu (DEM)
Revoga o Decreto Legislativo n° 53, de 21 de junho de 2016, que dispõe sobre a concessão da Medalha Anchieta e do Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr. Abib Maldaun Neto.
PL 617/2020 – vereador Eduardo Tuma (PSDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de estruturas para fibra ótica nas edificações e construções do município de São Paulo.
PDL 48/2020 – vereador Paulo Frange (PTB)
Dispõe sobre a outorga do título de cidadão paulistano ao Doutor Manoel Conde Neto.
A íntegra da Sessão Plenária de hoje está disponível neste link.
Colégio de Líderes
Afonso Braga | REDE CÂMARA Colégio de Lideres desta terça-feira (1/12)
Na reunião do Colégio de Líderes, realizada no início desta tarde, parlamentares discutiram os projetos previstos para votação na Sessão Plenária de amanhã (2/12). Na pauta devem ser incluídos dois PLs do Executivo – o PL 151/2019, que prevê a regularização fundiária em diferentes regiões da cidade, e o PL 397/2018, que trata da implantação da Operação Urbana Consorciada Água Branca. Também serão pautados projetos de autoria de vereadores.
Clique aqui para assistir à reunião do Colégio de Líderes.
Sessão Plenária de quarta-feira
A próxima Sessão Plenária do Legislativo paulistano está convocada para esta quarta-feira, às 15 horas. Os projetos que serão deliberados estarão disponíveis a partir de amanhã, na Pauta das Sessões do Portal da Câmara Municipal de São Paulo.
A Câmara de SP transmite a Sessão Plenária, ao vivo, por meio do link Plenário 1° de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital.
