Avançou em primeira votação, na tarde desta quarta-feira (7/12), o Projeto de Lei 560/2016, proposto pelo Executivo, que reestrutura as funções de conselheiros tutelares — responsáveis, dentre outras atribuições, por fiscalizar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente na cidade de São Paulo.
O vice-presidente da Comissão Extraordinária Permanente de Defesa da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal, vereador Jair Tatto (PT), explicou que o texto garante aos conselheiros os benefícios que são requeridos pela categoria há alguns anos.
O parlamentar também mencionou que as melhorias também serão viáveis aos cofres municipais por conta do incremento de pouco mais de R$ 12 milhões nos recursos destinados ao conselho tutelar, previsto na peça orçamentária que foi votada em primeira nesta terça-feira (6). Se mantido [o projeto] em segunda votação, a verba saltará de cerca R$ 27 milhões para R$ 39 milhões.
“Este projeto de lei traz as garantias no que trata dos benefícios. Esse projeto, eu diria, vem casado com a peça orçamentária, isso vai garantir em torno de R$ 3. 300,00 de salários, já com encargos, obviamente, dentro. A garantia do décimo terceiro salário, que hoje eles têm, já com este aumento também, a garantia do auxílio alimentação e o vale transporte, benefícios esses que eles não tinham”, afirmou Tatto.
Além das questões remunerativas e de benefícios, o PL reestrutura as condições de trabalho. Cada conselheiro contará com, no mínimo, um servidor para apoio administrativo e um veículo para realização de suas atividades. A medida ainda terá que ser aprovada em segunda votação, antes de ir à sanção ou veto do prefeito.
Concessão
Durante a mesma sessão extraordinária, os parlamentares aprovaram outro projeto enviado a Casa pelo Executivo. A propositura autoriza a concessão administrativa de uso ao Sesc (Serviço Social do Comércio – SP) de área municipal situada entre a ruas Xavier Curado e Patriotas, localizadas no distrito do Ipiranga, bem como da área situada entre as avenidas Pires do Rio e Nordestina, localizadas no distrito de São Miguel.
Também foi autorizada a concessão administrativa a UNIFESP (Universidade Federal de São Paulo) de área municipal situada na Avenida Jacu-Pêssego, nº 2.630, Itaquera. Este PL também necessita retornar ao plenário da Câmara para ser votado pela segunda vez.
