João Raposo | REDE CÂMARA Projeto de Emenda à Lei Orgânica, enviado pelo ex-prefeito Bruno Covas, foi apreciado em primeira discussão
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno, na Sessão Extraordinária desta terça-feira (6/7), o PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) 4/2020, de autoria do Executivo. O projeto, que recebeu 50 votos favoráveis e um contrário, garante na LOM (Lei Orgânica do Município) o direito de acesso à internet para todos os cidadãos da capital paulista.
A iniciativa prevê que a expansão da cobertura digital na cidade será feita com a manutenção e o aperfeiçoamento da infraestrutura de redes de transmissão de dados, além da incorporação de novas tecnologias da informação. A sessão de hoje foi presidida pelo vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS).
Aprovação mediante maioria qualificada
Por se tratar de uma emenda à Lei Orgânica, o PLO precisa de maioria qualificada (37 votos) para ser aprovado. Agora, o projeto aguarda ser incluído na pauta do Plenário novamente para ser deliberado em segunda e definitiva votação.
PL das Antenas
Pela manhã, a Comissão de Política Urbana realizou mais uma Audiência Pública sobre o Projeto de Lei que prevê a democratização das antenas de internet e telefonia na capital paulista (PL 347/2021 – já aprovado em primeira discussão). Foram ouvidos secretários municipais, representantes das empresas de telecomunicações e a população. A pesquisadora da USP, Luciana Fukimoto, por exemplo, apresentou mapas de desigualdade que mostram que no Itaim Bibi existe 1 antena para cada 191 pessoas e em Marsilac, no extremo sul, 1 para 1.376 pessoas.
Discussão do PLO
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) destacou que a universalização da internet na capital paulista visa atender às necessidades da cidade de São Paulo. Riva ressaltou ainda que a iniciativa vai beneficiar, especialmente, as pessoas que vivem em regiões onde há falta de cobertura de sinal. “É uma emenda que o prefeito Bruno Covas (1980-2021) pediu para que fosse votada, porque ela fica marcada como uma política pública aqui do município de São Paulo”.
Riva também ressaltou os benefícios que o PLO trará para os serviços públicos. “Hoje, as Unidades Básica de Saúde têm o prontuário eletrônico, mas ele não funciona em algumas unidades porque não tem internet. Então, como que vai processar esse dado e dar a informação para uma outra Unidade Básica de Saúde? Isso na saúde, fora a educação. Nós temos 108 mil crianças que não têm acesso à internet”.
De acordo com o vereador Paulo Frange (PTB), o projeto é essencial para a cidade, já que atualmente não é mais possível viver sem internet. Frange explicou que ao garantir a universalização da rede na Lei Orgânica do Município, a Prefeitura de São Paulo terá a obrigação de subsidiar o acesso à população.
“Nós estamos incluindo na nossa Lei Orgânica, na nossa Constituição do município, o direito universal à internet”, falou Frange. “Quando alguém, em algum bairro bem distante não tiver internet e estiver tudo isso valendo, ele vai buscar o advogado no bairro, que vai buscar na Justiça o direito de colocar internet lá na casa dele”, disse o vereador Paulo Frange.
O vereador Antonio Donato (PT) também utilizou a tribuna do Plenário para se posicionar sobre o projeto. Segundo o parlamentar, assegurar que o sinal da web chegue a todos os cidadãos paulistanos, é um direito importante. No entanto, Donato afirmou que a bancada do PT elaborou um texto substitutivo ao PLO do governo.
“Deixar (o texto) mais preciso como um direito de cidadão esse acesso à internet e às novas tecnologias, e não só em uma relação de mercado, que hoje é o que rege”, disse Donato. “Hoje, sem a internet não se faz nada. É preciso de ter uma política de Wi-Fi livre nas estruturas públicas, para as escolas, as UBSs (Unidades Básicas de Saúde) e os hospitais terem o sinal liberado”, falou o parlamentar.
Para o vereador Celso Giannazi (PSOL), apesar de garantir o acesso à internet na LOM, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica não dá condições para que a proposta seja colocada em prática. “A gente precisa garantir que as empresas de telecomunicação sejam obrigadas a instalar as antenas nos bairros periféricos para que as pessoas excluídas, as pessoas periféricas da cidade de São Paulo, tenham direito a essa universalização. Se não, seria letra-morta aqui na Lei Orgânica do Município e não vai adiantar absolutamente nada”.
O único voto contrário ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica foi registrado pelo vereador Rubinho Nunes (PSL). O parlamentar justificou a decisão por entender que a iniciativa “garante a insegurança jurídica e garante a insegurança do munícipe de São Paulo. Vai colocar em risco as contas da Prefeitura e vai colocar em risco a própria Prefeitura de São Paulo. O meu voto aqui é uma defesa ao munícipe, é uma defesa à Prefeitura de São Paulo, é um aceno à manutenção dos meus valores e aos valores daqueles que acreditaram o voto a mim e me trouxeram até aqui”.
PLO 4/2020
O PLO, encaminhado à Câmara pela Prefeitura de São Paulo, sugere a inclusão de incisos em dois artigos da LOM (Lei Orgânica do Município) para garantir acesso à internet à população da capital paulista.
Inciso previsto para ser incluído no artigo 7° da Lei Orgânica do Município: “acesso universal à internet como mecanismo de exercício da cidadania.”
Inciso proposto para ser inserido no artigo 148 da Lei Orgânica Município: “a universalização do acesso à internet, por meio da manutenção e do aperfeiçoamento da infraestrutura de redes de transmissão de dados e da incorporação de novas tecnologias da informação no Município.”
O que é a LOM
A Lei Orgânica do Município é o conjunto de normas que regem a administração pública de um município, determinando as obrigações do governo municipal. Apesar de a LOM regular a autonomia política, as cidades brasileiras precisam respeitar a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está localizado.
Vereador suplente Missionário José Olímpio
Ainda na sessão desta terça, o vereador Ricardo Teixeira (DEM) comunicou que se licencia da Câmara Municipal de São Paulo a partir de hoje (6/7). Teixeira se afasta dos trabalhos legislativos pelo período de 31 dias para tratar de assuntos particulares. Para ocupar o lugar dele na Casa foi empossado o vereador suplente Missionário José Olímpio (DEM), que fez a leitura do juramento de posse na tribuna do Plenário 1° de Maio.
Em entrevista à jornalista Elys Marina, da TV Câmara SP, José Olímpio falou sobre a expectativa ao assumir uma cadeira no Parlamento paulistano. “O que eu quero realmente é ajudar a cidade de São Paulo. O tempo que aqui estiver quero, junto com o Executivo e com os vereadores, poder votar e indicar bons projetos que venham em favor da família e da sociedade”, falou o parlamentar, que citou a área social como principal bandeira de atuação.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quarta-feira (7/7), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
A íntegra da sessão de hoje pode ser vista aqui:
E a Audiência Pública aqui:
